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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 26 de dezembro de 2022 | Edição nº 89 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 2516 de 19 de Dezembro de 2022

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município e amparado pelos pareceres exarados no Processo Administrativo nº 1820/2021.

RESOLVE:

I. HOMOLOGAR relatório da comissão de sindicância, de 22 de novembro de 2022, instaurada pela Portaria nº. 1903, de 31 de agosto de 2022, que apurou os fatos narrados no processo administrativo nº 1820/2021.

II. DEMITIR, a partir de 19 de dezembro de 2022, o servidor JOSÉ EVALDO GUEIROS DO NASCIMENTO, por infringir o Art. n° 202, inciso XXIV e Art. n° 195, inciso III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.

III. DETERMINAR:

a) A publicação desta Portaria na Imprensa Oficial do Município.

b) A remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para que realize as providências necessárias concernentes à demissão do servidor.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.