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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 26 de dezembro de 2022 | Edição nº 733A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.222

21 DE DEZEMBRO DE 2022

“CONVOCA PARA 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com a Diretora Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes especialmente em relação à reparação e garantia dos direitos à criança e ao adolescente pós pandemia.

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 27 e 28 de Dezembro de 2022, as 08:30hs na Sede da Assistência Social;

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social e do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Prestes, 21 de Dezembro de 2.022

Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Juliana R R Jurcovich

Chefe do Setor Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.