IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 27 de dezembro de 2022 | Edição nº 1216 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.262, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Nomeia membros para comporem a Comissão para revisão, avaliação e regulamentação das normas municipais que tratam de repasses às entidades do terceiro setor.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação e revisão para atualização das leis municipais que regulamentam os repasses às entidades do terceiro setor;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, que define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO a Instrução nº 001/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, atualizada pela Resolução 11/2021, publicada, no DOESP em 16 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º - Nomeia membros para comporem a Comissão para reavaliar, revisar e propor a atualização das leis municipais que regulamentam os repasses às entidades do terceiro setor, conforme abaixo relacionados:
I - Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos
Amós Amaro Ferreira
II - Representante da Secretaria de Educação
Carolina Ribeiro Aveiro
III - Representante da Secretaria de Saúde
Michele Aparecida Zanardo Benetom
IV - Representante da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano
Claudia Benevides Dourado dos Santos
V - Representante da Secretaria de Cultura e Turismo
Maria Carolina de Miranda Simões Pereira
VI - Representante da Secretaria de Esportes e Lazer
Alexandre Higasa Kubo
VII - Representantes da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico
Selma Thays Dutra Nomura
VIII - Secretaria de Planejamento e Finanças
Thaísa Fernanda Jeremias Gaviola
IX - Gabinete do Prefeito
Elizabeth Correia Polastri
Art. 2º - Compete aos membros desta Comissão reavaliar, revisar e propor, caso necessário, a atualização das leis municipais que regulamentam os repasses às entidades do terceiro setor, bem como propor atos regulamentares infralegais, observando a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, a Instrução nº 001/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, atualizada pela Resolução 11/2021, publicada no DOESP em 16 de dezembro de 2021 e legislações pertinentes.
Parágrafo Único - A Comissão nomeada por este Decreto poderá solicitar, a qualquer tempo, a participação de representantes de todas as áreas envolvidas no processamento das informações relativas aos repasses ao terceiro setor, para melhor instruir a avaliação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 23 de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 23 de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
