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IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA

Publicado em 26 de dezembro de 2022 | Edição nº 862 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 90/22 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Ponto Facultativo das Repartições Públicas Municipais, por luto, especifica e dá outras providências.

Considerando o falecimento do ex-prefeito do município de Paulicéia/SP, Dr. Ronney Antônio Ferreira, ocorrido nesta data;

Considerando que, em vida, era pessoa muito conhecida e bem-quista pela comunidade;

Antonio Simonato, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

ARTIGO 1 º -- Fica declarado Luto Oficial nas repartições públicas municipais, do Município de Paulicéia, o dia 26 e 27 de dezembro de 2022;

ARTIGO 2 º – Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, do Município de Paulicéia, o dia 27/12/2022, até as 13:00 horas; após este horário terá atividades normais;

ARTIGO 3 º – Excetuam-se desse ponto facultativo as repartições que prestam serviços essenciais, que por sua natureza requerem funcionamento ininterrupto, sendo:

I – abastecimento de água, deve funcionar em regime de plantão;

II – serviços básicos de saúde;

III – serviços de coleta de lixo;

ARTIGO 3 º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Paulicéia, data supramencionada.

Antonio Simonato

= Prefeito Municipal =

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial do Município.

Silvia Dias Rocha Rodrigues

Diretora Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.