IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 27 de dezembro de 2022 | Edição nº 667 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.605 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.442.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.383/21, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.430/21 e art. 43, inciso II da Lei n.º 4.320/64,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.442.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil reais), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
0485 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 1.442.000,00
Total da Unidade 1.442.000,00
Total da Suplementação 1.442.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta de excesso de arrecadação previsto na Fonte 01 Tesouro no valor de R$ 1.442.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 26 de dezembro de 2022, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
