IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 26 de dezembro de 2022 | Edição nº 2223 | Ano XVII
Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.352, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.022
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA,Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 14 de dezembro de 2.022, conforme Resolução nº 7.648.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os Servidores e Funcionários Municipais ativos, da Administração Direta e Indireta, do regime jurídico estatutário, de livre provimento, celetistas estáveis, contratados por tempo determinado, agentes comunitários de saúde, um auxílio alimentação extraordinário no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago uma única vez, no quinto dia útil do mês de janeiro de 2.023.
Parágrafo 1º. Estão contemplados nesta lei e receberão o auxílio extraordinário os que fazem jus ao benefício disposto no artigo 1º da lei municipal n. 2.478/88 (alterado pela lei municipal n. 2.809/92), que recebem o auxílio alimentação.
Parágrafo 2º. O pagamento deste auxílio extraordinário não se incorporará aos vencimentos, remuneração, salários ou proventos e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, nem IRPF.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 22 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.022.
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA
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RICHARD CASAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GAB/bocardi.-
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