Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 28 de dezembro de 2022 | Edição nº 594 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 4.340, de 21 de dezembro de 2022.

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº. 3258, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.

Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º do Decreto Municipal nº. 3258, de 30 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O cartão de estacionamento de veículo para pessoa idosa terá validade de 05 (cinco) anos, para a pessoa portadora de deficiência ou mobilidade reduzida permanente terá validade de 05 (cinco) anos, e, para a pessoa com mobilidade reduzida temporária terá, de acordo com o atestado médico, validade mínima de 3 (três) meses e máxima de 01 (um) ano, e, para sua renovação, deverá ser apresentado novo requerimento, conforme modelo que constitui o Anexo I e II, acompanhado dos documentos relacionados no Artigo 3º deste decreto, 30 dias antes de seu vencimento.”

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IPEÚNA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.