IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 28 de dezembro de 2022 | Edição nº 1581 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.433/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“FIXA O VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”
ANGELA MARIA BUSNARDO, Prefeita Municipal De Pirangi/SP, no uso de suas atribuições legais, especialmente dos Incisos VI e XVI, do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município, e ainda observada as disposições e nos termos da Lei n ° 1.709/2005 - Código Tributário do Município de Pirangi/SP, faz saber que DECRETA:
Artigo 1º - Fica fixada, conforme tabela demonstrativa abaixo, os vencimentos de Imposto e Taxas Municipais, para o exercício de 2023, a saber:
a) Taxa de Licença, para Instalação, Localização, Fiscalização, Funcionamento e Licença Especial, até 28 de fevereiro de 2023;
b) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, (ISSQN): Anual até 28 de fevereiro de 2023; Mensal: até o último dia útil do mês seguinte ao mês de referência;
c) Imposto Predial, Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos, em seis (06) parcelas vencíveis nas seguintes datas:
I - Parcela única: no dia 09/06/2023;
II - 1ª Parcela: no dia 09/06/2023;
III - 2ª Parcela: no dia 10/07/2023;
IV - 3ª Parcela: no dia 10/08/2023;
V - 4ª Parcela: no dia 08/09/2023;
VI - 5ª Parcela: no dia 10/10/2023;
VII - 6ª Parcela: no dia 10/11/2023.
Parágrafo Único - Os contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Territorial e Predial à vista gozará de desconto a 5% (cinco por cento) do valor lançado, o qual vencerá no dia 10 de junho de 2023.
Artigo 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pirangi/SP, 20 de dezembro de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi/SP, na data de sua edição, nos termos doo artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
