IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 28 de dezembro de 2022 | Edição nº 1581 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.431/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃODOS VALORES NOMINAISDOS PREÇOS PÚBLICOS, PARA FlNS DE JUSTA REMUNERAÇAO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
ANGELA MARIA BUSNARDO, Prefeita Municipal De Pirangi/SP, no uso de suas atribuições legais, especialmente dos Incisos VI e XVI, do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município, e ainda observada as disposições dos art. 315 da Lei n ° 1.709/2005 - Código Tributário do Município de Pirangi/SP,
Considerando, que o preço público, ou tarifa e fixado prévia e unilateralmente por ato do Executivo, para as atividades e serviços industriais, prestados diretamente por seus órgãos administrativos, sempre em caráterfacultativo para os usuários;
Considerando, que a principaldistinção entre a taxa e o preço público é que enquanto a primeirapode ser instituída, fixada e alteradapor lei, o segundo pode ser estabelecido e modificado por decreto ou por ato administrativo, desde que a lei autorizea remuneração da utilidade ou serviço por preço público;
Considerando, finalmente, pelo Artigo 90, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município, a fixação dos preços públicosdevidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, serão feitas pelo Prefeito medianteedição de Decreto,com vistas a cobrir os custos dos serviços públicos,que deverão ser reajustados quandose tornarem deficitários;
Faz saber que DECRETA:
Art. 1º - Ficam fixados os valores nominais dos preços ou tarifas, para efeito de justa remuneração dos serviços municipais de natureza industrial, prestados diretamente aos usuários, sempre em caráter facultativo, observadas as seguintes tabelas:
TABELA I - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
1 - CERTIDÕES MUNICIPAIS | ||
Negativa, Avaliatória, Cadastro e Demais Certidões | R$ 54,40 | |
Diretrizes de Uso e Parcelamento do Solo | R$ 100,20 | |
2 - HABITE-SE E AUTO DE CONCLUSÃO | ||
| Edificação residências | R$ 54,40 | |
| Edificações comerciais , industriais e de serviços | R$ 63,00 | |
3 - CÓPIAS XEROGRÁFICAS | ||
| Por cópia | R$ 0,65 | |
4 - CÓPIAS HELIOGRÁFICAS | ||
| Planta da cidade ou do Município | R$ 27,90 | |
5 - PROTOCOLO (Requerimentos, documentos e outros) | ||
| Por registro | R$ 9,25 | |
6 - GUIAS DE RECEBIMENTO | ||
| Taxa de Expediente | R$ 4,50 | |
| Carnês de IPTU, segunda via | R$ 14,60 | |
| Carnês de TLF, ISS, TCE e outros (segunda via) | R$ 10,60 | |
7 - ALVARÁS DE LICENÇA (por emissão) | ||
| Obras Particulares | ||
| Residenciais | R$ 259,70 | |
| Prestação de Serviço | R$ 259,70 | |
| Indústria e Comércio | R$ 346,30 | |
| Realização de Eventos | ||
| Realização de Eventos (por dia) com capacidade de público até 300 pessoas | R$ 67,00 | |
| Realização de Eventos (por dia) com capacidade de público acima 300 pessoas | R$ 266,00 | |
| Realização de Eventos (mensal) com capacidade de público até 300 pessoas | R$ 266,00 | |
8 - REGISTRO NO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (pessoas físicas ou jurídicas) | ||
Abertura de Inscrição | R$ 90,30 | |
Alteração do ramo de atividades, de razão social ou endereço | R$ 90,30 | |
Baixa de Inscrição | R$ 44,50 | |
9 - BUSCA E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS (por certidão) | ||
Até 05 (cinco) anos | R$ 52,00 | |
De 06 (seis) a 10 (dez) anos | R$ 60,60 | |
De 11 (onze) a 20 (vinte) anos | R$ 100,20 | |
Acima de 20 (vinte) anos | R$ 146,00 | |
10 - AUTO DE VISTORIA (não compreendida na taxa de fiscalização de localização e funcionamento) | ||
Edificações Residenciais | R$ 40,80 | |
Prestação de serviços | R$ 40,80 | |
Indústria e Comércio | R$ 91,50 | |
11- ELABORAÇÃO E LAVRATURA DE TERMOS | ||
Contrato de obras ou serviços de engenharia | R$ 91,50 | |
Autorização para Permissão de uso de bens ou serviços municipais | R$ 63,00 | |
Recebimento provisório ou definitivo de obras e serviços | R$ 35,90 | |
12 - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO | ||
Por candidato - percentual referente ao salário do cargo pretendido | 2% | |
EDITAIS DE LICITAÇÃO E CADERNO DE DADOS | ||
O preço que for indicado no respectivo Edital ou Ato Convocatório | ||
TABELA II - OUTROS SERVIÇOS |
1 - NUMERAÇÃO PREDIAL | |
Por placa | R$ 37,00 |
2 - REBAIXAMENTO DE GUIAS | |
Por metro linear | R$ 81,60 |
3 - ABATEDOURO MUNICIPAL | |
Interditado pelo Ministério Público e CETESB | |
4 - APREENSÃO, GUARDA DE ANIMAIS E MERCADORIAS | |
Transporte | |
Animais de grande porte | R$ 219,00 |
Animais de pequeno porte | R$ 106,40 |
| Diárias | |
| Animais de grande porte (exceto alimentação) | R$ 65,60 |
| Animais de pequeno porte | R$ 33,30 |
| Mercadorias e outros bens móveis | R$ 33,30 |
5 - OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | |
Por m² mensal | |
Trailers, barracas e quiosques | R$ 40,80 |
Artesanais e bijuterias a céu aberto | R$ 13,60 |
Por m² diário | |
Trailers e barracas móveis | R$ 26,00 |
Caminhões de frutas | R$ 26,00 |
Artesanais e bijuterias a céu aberto | R$ 7,40 |
6 - CESSÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS "incluído operador, combustível e funcionários" | |
Caminhão tanque, por viagem (Referente ao Perímetro Urbano) | R$ 148,00 |
Trator sobre pneus, por hora | R$ 111,00 |
Trator da Patrulha Rural, modelo 272 e 275 (por hora) | R$ 111,00 |
Trator da Patrulha Rural, modelo 290 (por hora) | R$ 123,70 |
Trator modelo 292, com plaina dianteira (por hora) | R$ 142,20 |
Trator New Holland (por hora) | R$ 111,00 |
Moto niveladora (por hora) | R$ 266,00 |
Retroescavadeira (por hora) | R$ 266,00 |
Pá-Carregadeira (por hora) | R$ 266,00 |
Fornecimento de terra, por viagem, no perímetro urbano | R$ 200,00 |
Fornecimento de terra, zona rural, acrescido da taxa, por KM rodado | R$ 6,80 |
Remoção de Lixo pesado (entulho, sobra de materials, poda de árvores, etc.) | R$ 200,00 |
Profissional qualificado (por hora) | R$ 13,50 |
Profissional não qualificado (por hora) | R$ 11,00 |
Grade Roma (por hora) | R$ 40,80 |
para colocação e permanência de caçambas para coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos (por dia) | R$ 50,00 |
Limpeza de Terreno urbano (padrão), que será cobrado junto com o IPTU "Imposto Predial Territorial Urbano | R$ 201,30 |
Recomposição Asfáltica - abertura e reparo R$ 3,58 m², brita graduada R$ 6,81 m² e CBUQ R$ 36,61 m² Total por m² | R$ 74,00 |
Esparramadeira de adubo e calcário | R$ 40,80 |
Barra de aplicação de herbicida | R$ 40,80 |
Trator agrícola com podadeira hidráulica | R$ 148,00 |
7- PONTO DE TAXI | |
Inscrição Inicial | R$ 65,50 |
Transferência | R$ 132,50 |
Baixa de inscrição | R$ 33,40 |
Alvará para ponto privativo | R$ 26,00 |
8 - OCUPAÇÃO DE ÁREA EM FINADOS | |
Valor diário (por m²): Veículos de frutas, Banca de flores, Velas, etc. | R$ 100,00 |
9- RENDA DA RODOVIÁRIA: | |
Locação de Box: |
|
Boxe para Bar (por mês) | ½ salário mínimo |
Boxe para empresa de transporte (pormês) | ½ salário mínimo |
Boxe para comércios diversos. | ½ salário mínimo |
10 - CASA DOTRABALHADOR RURAL E CENTRO COMUNITÁRIO LAUDO NATEL (BACANÃO) | |
Por período de 12 horas de ocupação "Casa do Trabalhador" (limpeza a cargo do Locador) | R$ 300,00 |
Por período de 12 horas de ocupação "Centro Comunitário Laudo Natel Bacanão" (limpeza a cargo do Locador) | R$ 850,00 |
11 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES | |
Taxa Única de Cadastro para o Exercício de 2022 com pagamento no ato da inscrição | R$ 200,00 |
Taxa Proporcional para o aluno que iniciar a partir de Agosto | R$ 100,00 |
Taxa proporcional para utilização do transporte em dias alternados ou de 1 (uma) a 2 (duas) vezes por semana | R$ 100,00 |
Obs.: Aplicam-se os valores descritos anteriormente aos alunos que viajam de 3 (três) ou mais dias por semana, vedado o uso do referido transporte aos alunos que não estiverem quites com as respectivas taxas (atuais ou de exercícios anteriores), bem como aos que não portarem obrigatoriamente a carteirinha no ato de utilização do mesmo | |
TABELA III - CEMITÉRIO MUNICIPAL |
1 - EXUMAÇÃO OU TRANSLADO | |
Exumação de jazigo | R$ 111,00 |
2 - ABERTURA DE SEPULTURA PARA INUMAÇÃO | |
Jazigo | R$ 59,00 |
3 - CONCESSÃO DE TERRENOS PERPÉTUO | |
Terreno de frente para as avenidas, medindo 2,20m x 2,60m | R$ 290,70 |
Terreno com face para dentro da quadra, medindo 2,20m x 2,60m | R$ 185,50 |
| Terreno de frente para as Avenidas, medindo 1,20m x 2,60m | R$ 148,00 |
| Terreno com face para dentro da quadra, medindo 1,20m x 2,60m | R$ 92,80 |
4 - CONSTRUÇÃO DE JAZIGO PELA PREFEITURA | |
Jazigo com uma gaveta | R$ 1.770,00 |
Jazigo com duas gavetas | R$ 3.340,00 |
Jazigo com trêsgavetas | R$ 5.133,00 |
Jazigo com quatrogavetas | R$ 6.902,00 |
Construção de Carneiro porconta do interessado (Administração) | R$ 158,50 |
5- DIVERSOS | |
Entrada ou retirada de ossada | R$ 53,20 |
Ocupação de Ossário | R$ 59,00 |
6 - OBRAS EXECUTADAS EM PERPÉTUA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL | |
Colocação de Inscrição | R$ 19,80 |
Pequenos reparose pintura executados com mão-de-obra contratada | R$ 59,00 |
Pequenos revestimentos executados com mão-de-obra contratada | R$ 197,90 |
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pirangi/SP, 20 de dezembro de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi/SP, na data de sua edição, nos termos doo artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
