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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 03 de janeiro de 2023 | Edição nº 1346 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 103/22, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.022

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO N. 001/2022, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal do Município de Paraiso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO diversas denúncias encaminhadas ao Chefe do Executivo noticiando irregularidades quanto ao concurso público n. 001/2022 e quanto a idoneidade da empresa responsável pela prova;

CONSIDERANDO que não deve pairar qualquer dúvida ou vício de legalidade em certame de seleção de pessoa, que deve se pautar nos princípios norteadores da Administração Pública (conforme artigo 37, caput da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o interesse público prevalecente e que deve ser preservado,

DECRETA:

Art. 1º. Fica SUSPENSO pelo prazo de 30 (trinta) dias o concurso público n. 001/2022, inclusive a fase de homologação, para apuração das irregularidades noticiadas à Administração Pública.

Art. 2º. O prazo disposto no artigo retro, poderá ser prorrogado se assim for necessário.

Art. 3º. Fica SUSPENSO o pagamento para a empresa responsável pela realização do concurso até deliberação final sobre a apuração das denúncias, como forma de preservar o erário público.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 28 de dezembro de 2.022.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.