IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 28 de dezembro de 2022 | Edição nº 608 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 116/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre o cancelamento de Empenhos de restos a pagar e de Empenhos Orçamentários e dá outras providências”
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de CAIABU, Estadode São Paulo, no uso desuas atribuições legais,
CONSIDERANDO que constamnos registros contábeisda Prefeitura Municipal vários empenhos relativos aos exercícios de 2016 a 2017, pendentes de pagamentos, estando tecnicamente alcançado pela prescrição, nos termos Artigo 206 da Lei Federal 10.406de 10/01/2002;
CONSIDERANDO que também constam dos registros empenhos de restos a pagar NÃO PROCESSADOS, originários de empenhosorçamentários não liquidados tempestivamente dentro do respectivo exercíciode sua emissão, cujo valoresinterferem negativamente no resultado financeiro, através da Dívida de Curto prazo do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de promoção dos ajustes contábeis a com fulcro de promover a transparência e a qualidade da informação contábile também possibilitar o conhecimento da real situação econômica e financeira do município;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Setor de Contabilidade autorizado a proceder os cancelamentos dos Empenhos Inscritos em restos a pagar relativos aos exercícios de 2016 a 2017, bem como dos empenhos em aberto que compõe os termos de parcelamentos firmadoscom os respectivos credores, pelos motivos explicitados nos considerandos;
Parágrafo único. Os empenhos anulados,mencionados no caput deste artigo,constam na relaçãoextraída do sistemada contabilidade, que é parte integrantedo presente decretodesignado para esse efeito o Anexo I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municípiode Caiabu, 28 de dezembro de 2022
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugarpúblico de costume, na data supra.
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
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