IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 28 de dezembro de 2022 | Edição nº 1001 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 17.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a constituição e nomeação de Comissão Fiscalizadora para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato oriundo do procedimento licitatório - Tomada de Preços n° 32/2022.
O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º. Constituir Comissão para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato n° 0188/2022, oriundo do procedimento licitatório - Tomada de Preços n° 32/2022, tendo por objeto a contratação de empresa especializada com fornecimento de mão de obra e material, para prestação de serviço para obra de Recapeamento – Rua José Braghetta e Trechos das Ruas Dona Olinda Ralston e Olímpio M. Nogueira, conforme Projeto, Planilha Orçamentaria, Memorial Descritivo e Cronograma Físico Financeiro, celebrado com NJ Caetano Empreendimentos Imobiliários Ltda., referente à Tomada de Preços nº 32/2022.
Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos servidores:
Filipe Txai Celeste Barreto do Lago;
Guilherme Antônio dos Santos; e
Thales Marin.
Art. 3º. A designação para função de membro da comissão não será gratificada, nos termos da recomendação do Ministério Público de 10 de janeiro de 2017, considerando que as atribuições já fazem parte daquelas inerentes aos dos cargos dos servidores acima elencados.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 27 de dezembro de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
