IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 29 de dezembro de 2022 | Edição nº 1780 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
DECRETO nº. 3.492/2022.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO–CACS–FUNDEB DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO–SP.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 4.082, de 11 de março de 2.021, que Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Área de Educação–CACS–FUNDEB do Município de José Bonifácio-SP;
CONSIDERANDO que a referida reestruturação tem como fundamentação básica o artigo 212–A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO que o mandato de cada conselheiro que se faz necessário a composição de membros para compor o Conselho que terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2026;
D E C R E T A:-
Art. 1º. Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, os seguintes membros titulares e suplentes em conformidade com os respectivos segmentos:
I – Representantes do Poder Executivo:
Titular: Ana Paula Cassiano Taino da Silva
RG nº. 40.359.570–8 – CPF nº. ***.317.***-**
Suplente: Mírian Cristiane dos Santos
RG: ***.979.735-*–0 – CPF nº. ***.773.***-**
Titular: Elaine Cristina Gorzoni
RG nº. 29.108.544–1 – CPF nº. ***.520.***-**
Suplente: Aline Rodrigues de Souza
RG nº. 44.788.053–6 – CPF nº. ***.124.***-**
II – Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas:
Titular: Frederico Brentan Capobianco
RG nº. 32.456.603–7 – CPF nº. ***.819.***-**
Suplente: Tatiane Brandolezi
RG nº. 33.843.398–3 – CPF nº. ***.581.***-**
III – Representantes dos Professores da Educação Básica Pública:
Titular: Terezinha Aparecida Vendrami de Oliveira
RG nº. 15.201.782–3 – CPF nº. ***.449.***-**
Suplente: Eduardo da Cunha Santos
RG nº. 33.308.052–X – CPF nº. ***.436.***-**
IV – Representantes dos Servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas:
Titular: Patrícia Aparecida Miranda Marques
RG nº. 33.748.239–1 – CPF nº. ***.756.***-**
Suplente: Andréa Cristina Lino de Carvalho
RG nº. 25.421.730–8 – CPF nº. ***.838.***-**
V – Representantes dos Pais/Responsáveis de Alunos das Escolas Básicas Públicas:
Titular: Aline Brandolezi
RG nº. 33.843.399–5 – CPF nº. ***.051.***-**
Suplente: Priscila Maria Ribeiro dos Santos
RG nº. 33.959.030–0 – CPF nº. ***.154.***-**
Titular: Izildinha Aparecida Trinca
RG nº. 20.274.132 – CPF nº. ***.256.***-**
Suplente: Adriana da Costa do Nascimento Silva
RG nº. 35.320.578–3 – CPF nº. ***.699.***-**
VI – Representantes do Conselho Municipal de Educação:
Titular: Odair Benedito Francisco
RG nº. 30.908.782–X – CPF nº. ***.610.***-**
Suplente: Marco Antonio Faria
RG nº. 18.827.459–5 – CPF nº. ***.976.***-**
VII – Representante do Conselho Tutelar (Lei Federal nº. 8.069/1990)
Titular: Ana Rosa Santos Félix
RG nº. 763.991–AL – CPF nº. ***.627.***-**
Suplente: Paula Andrea Maturana de Castilho
RG nº. 20.357.329–8 – CPF nº. ***.445.***-**
VIII – Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública.
Titular: Tânia de Cássia Pereira
RG nº. 3416304–X – CPF nº. ***.918.***-**
Suplente: Renato Barbosa da Silva
RG nº. 41.839.154–3 – CPF nº. ***.773.***-**
Titular: Dóris Teixeira Miranda de Paula
RG nº. 59.642.849–2 – CPF nº. ***.183.***-**
Suplente: Nilza do Carmo Vieira Alves
RG nº. 27.850.474–7 – CPF nº. ***.538.***-**
IX – Representantes de Organizações da Sociedade Civil:
Titular: Sander Marcos de Freitas Vieira
RG nº. 27.851.277–X – CPF nº. ***.086.***-**
Suplente: Bruna Gabrielle de Souza Carvalho
RG nº. 56.494.661–8 – CPF nº. ***.220.***-**
Titular: Hélio Pereira de Souza
RG nº. 743.651–5 – CPF nº. ***.822.***-**
Suplente: Patricia Karina Sette
RG nº. 46.188.685–6 – CPF nº. ***.024.***-**.
Art. 2º. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 26 de Dezembro de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 350 a 352, do Livro nº. 27, iniciado em 03 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA nº. 00076/2022,
DE 28/12/2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO os dispostos no art. 35, inciso V, alínea g, da Lei Federal nº. 13.019/14 e art. 23, inciso IX, alínea f, do Decreto Municipal nº. 2805/17;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o Senhor JOSE AUGUSTO DONEGA, Agente de Controle de Vetores dos quadros de servidores de emprego permanente da Prefeitura Municipal, portador do CPF nº. ***982458** e da cédula de identidade nº. ***.858.942-* SSP/SP, lotado junto a Secretaria da Saúde, para exercer as funções de GESTOR das parcerias a serem firmadas, para o exercício de 2023, com poderes de controle e fiscalização, com as organizações da sociedade civil – OSC’s, abaixo relacionadas:-
I – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS – TOXICOLOGICOS – AMOR FRATERNO;
II – FUNDAÇÃO PIO XII;
III – ASSOCIAÇÃO ALMA AUTISTA.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 28 de Dezembro de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 096, livro nº. 27, iniciado em 04 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA nº. 00077/2022,
DE 28/12/2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO os dispostos no art. 35, inciso V, alínea g, da Lei Federal nº. 13.019/14 e art. 23, inciso IX, alínea f, do Decreto Municipal nº. 2805/17;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a Senhora MÔNICA GUIMARÃES, Assistente Social dos quadros de servidores de emprego permanente da Prefeitura Municipal, portadora do CPF nº. 110.613.588–10 e da cédula de identidade nº. ***.855.352-* SSP/SP, lotada junto a Secretaria de Cidadania e Ação Social, para exercer as funções de GESTORA das parcerias a serem firmadas, para o exercício de 2023, com poderes de controle e fiscalização, com as organizações da sociedade civil – OSC’s, abaixo relacionadas:-
I – ASSOCIAÇÃO BONIFACIANA DOS AMIGOS DOS MENORES – ABAM;
II – ASSOCIAÇÃO AMOR–EXIGENTE DE JOSÉ BONIFÁCIO;
III – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE;
IV – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – CASA RAIO DE SOL;
V – ASSOCIAÇÃO LAR PARA OS VELHOS SÃO JOÃO.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 28 de Dezembro de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 097, livro nº. 27, iniciado em 04 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA nº. 00078/2022,
DE 28/12/2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO os dispostos no art. 35, inciso V, alínea h, da Lei Federal nº. 13.019/14 e art. 23, inciso IX, alínea g, do Decreto Municipal nº. 2805/17;
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, para o exercício de 2023, composta pelos seguintes membros:- SHEILA ADRIANA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº. 41.411.347–0 SSP/SP; MARCIA CRISTINA GOMES SOLDAN, portadora do RG nº. 29.492.440–1 SSP/SP e GABRIELA CHIEREGATTO NONATO, portador do RG nº. 44.048.738–9 SSP/SP.
Art. 2º. À Comissão constituída na forma do artigo anterior e presidida pela primeira, tem por finalidade monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 28 de Dezembro de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 098, livro nº. 27, iniciado em 04 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA nº. 00079/2022,
DE 28/12/2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os Senhores CARLOS EDUARDO CARVALHO STELA, Diretor da Divisão de Pessoal Designado, MARLON GUSTAVO MARQUES CARDOSO, Controlador Interno e TIAGO LUIS PESTANA, Chefe de Gabinete Designado, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, nos termos das Leis Complementares nºs. 001/2004 e 004/2013 e do Decreto Municipal nº. 3.222/2020.
Art. 2º. Fica determinado o calendário abaixo especificado para a realização da Avaliação de Desempenho referente ao período de 01º.11.2021 à 31.10.2022:
I – de 16 de janeiro de 2023 a 30 de janeiro de 2023: avaliação dos servidores pelos superiores hierárquicos;
II – de 01º de fevereiro de 2023 a 15 de fevereiro de 2023: prazo que os avaliadores concedam vista da avaliação aos servidores.
Art. 3º. Os demais prazos serão determinados pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, a medida em que o processo tiver o seu curso.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 28 de Dezembro de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 099, livro nº. 27, iniciado em 04 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
