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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 29 de dezembro de 2022 | Edição nº 955 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 2.226/2022

de 28 de dezembro de 2022.

“Dispõe sobre revogação do Capítulo X e seus artigos da Lei Municipal nº 2.109, de 18 de outubro de 2021”.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado na íntegra o Capítulo X, composto pelos Artigos 39, 40 e 41, da Lei Municipal nº 2.109, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB – no município de Capela do Alto.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 28 de dezembro de 2022.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

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