IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 29 de dezembro de 2022 | Edição nº 669 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.607 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
“Constitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, nos termos da Lei Municipal n.º 8.348/21 (quadriênio 2023/2026)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando as indicações efetuadas pelos órgãos públicos e entidades que integram o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, ofício SME n.º 674/2022 (expediente n.º 148.715/22) da Secretaria Municipal de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, nos termos da Lei Municipal n.° 8.348, de 22 de março de 2021, os seguintes membros:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação:
a)Titular: Maria Heloísa Vilela Francisco
Suplente: Mariana Gonçales Garcia
b)Titular: Luciana Soares Mota Braga
Suplente: Camila Podavini Divieso
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município:
Titular: Otávio Henrique de Oliveira Alves
Suplente: Clélia Cristina Ingrato Baggio
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município:
Titular: Lilian Aparecida Arruda Breviglieri
Suplente: Cândida Maria Venâncio Lara
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município:
Titular: Vanderlei Aparecido Vecchiato
Suplente: Cintia Araújo Porto Ferreira
V- 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município:
a)Titular: Letícia Brites Barbosa Poltronieri
Suplente: Gabriela Pavan Cunha Mattos Dornelas
b)Titular: a indicar
Suplente: a indicar
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo um deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas:
a) Titular: a indicar
Suplente: a indicar
b)Titular: a indicar
Suplente: a indicar
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME:
Titular: Milca de Assis Vieira Rodrigues
Suplente: Suelen Regina Leite Martins
VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar:
Titular: a indicar
Suplente: a indicar
IX – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil:
a)Titular: a indicar
Suplente: a indicar
b)Titular: a indicar
Suplente: a indicar
X – 1 (um) representante das escolas do campo:
Titular: Valdirene Mendonça Stabile Galante
Suplente: Thiago Delle Vieira Pinto
Art. 2.º O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos a partir de 1.º de janeiro de 2023, vedada a recondução.
Art. 3.º O presidente e o vice-presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de presidente e de vice-presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 4.º O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado a qualquer título, ficando expressamente vedado, por parte dos membros do Conselho, o recebimento de qualquer gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 5.º Ficam convocados todos os membros, titulares e suplentes, para a sessão de posse do Conselho que será realizada no dia 4 de janeiro de 2023, às 10h, no auditório da Prefeitura Municipal de Araçatuba.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 27 de dezembro de 2022, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
SILVANA DE SOUSA E SOUZA
Secretária Municipal de Educação
EDNA FLOR
Secretária Municipal de Participação Cidadã
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
