IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 29 de dezembro de 2022 | Edição nº 1623 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


Lei nº 4.855, de 28 de dezembro de 2022.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 4.855/2022:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III, e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 287.334.068,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil e sessenta e oito reais) e se desdobra em:

I - R$ 229.172.000,00 (duzentos e vinte e nove milhões, cento e setenta e dois mil reais) do Orçamento Fiscal; e,

II - R$ 58.162.068,00 (cinquenta e oito milhões, cento e sessenta e dois mil e sessenta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

E S P E C I F I C A Ç Ã O FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria

52.942.800,00

352.000,00

53.294.800,00

Contribuições

3.913.000,00

0,00

3.913.000,00

Receita patrimonial

279.400,00

500,00

279.900,00

Receita de serviços

521.600,00

70.000,00

591.600,00

Transferências correntes

170.301.300,00

22.360.000,00

192.661.300,00

Outras receitas correntes

5.377.400,00

0,00

5.377.400,00

Deduções p/o Fundeb

-24.150.000,00

0,00

-24.150.000,00

Total das Receitas Correntes

209.185.500,00

22.782.500,00

231.968.000,00

Total da Administração Direta

209.185.500,00

22.782.500,00

231.968.000,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPREMT - INSTITUTO DE PREV. MUNICIPAL TAQUARITINGA
RECEITAS CORRENTES
Contribuições

0,00

8.316.000,00

8.316.000,00

Receitas correntes - intra ofss

0,00

27.063.568,00

27.063.568,00

Total das Receitas Correntes

0,00

35.379.568,00

35.379.568,00

Total IPREMT - INSTITUTO DE PREV. MUNICIPAL TAQUARITINGA

0,00

35.379.568,00

35.379.568,00

SAAET – SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO TAQUARITINGA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria

450.000,00

0,00

450.000,00

receita patrimonial

50.000,00

0,00

50.000,00

receita de serviços

16.976.000,00

0,00

16.976.000,00

outras receitas correntes

2.400.000,00

0,00

2.400.000,00

receitas correntes - intra ofss

97.500,00

0,00

97.500,00

Total das Receitas Correntes

19.973.500,00

0,00

19.973.500,00

RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens

13.000,00

0,00

13.000,00

Total das Receitas de Capital

13.000,00

0,00

13.000,00

Total SAAET - SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO TAQUARITINGA

19.986.500,00

0,00

19.986.500,00

3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria

53.392.800,00

352.000,00

53.744.800,00

Contribuições

3.913.000,00

8.316.000,00

12.229.000,00

Receita patrimonial

329.400,00

500,00

329.900,00

Receita de serviços

17.497.600,00

70.000,00

17.567.600,00

Transferências correntes

170.301.300,00

22.360.000,00

192.661.300,00

Outras receitas correntes

7.777.400,00

0,00

7.777.400,00

Receitas correntes – intra ofss

97.500,00

27.063.568,00

27.161.068,00

Deduções p/o Fundeb

-24.150.000,00

0,00

-24.150.000,00

Total das Receitas Correntes

229.159.000,00

58.162.068,00

287.321.068,00

RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens

13.000,00

0,00

13.000,00

Total das Receitas de Capital

13.000,00

0,00

13.000,00

Total da Administração Direta e Indireta

229.172.000,00

58.162.068,00

287.334.068,00

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 287.334.068,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil e sessenta e oito reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 177.475.815,68 (cento e setenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e sessenta oito centavos) do Orçamento Fiscal; e,

II - R$ 109.858.252,32 (cento e nove milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º. A Despesa fixada está assim desdobrada:

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:

E S P E C I F I C A Ç Ã O

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES

149.449.122,00

74.700.720,00

224.149.842,00

DESPESAS DE CAPITAL

7.586.398,00

131.760,00

7.718.158,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

0,00

100.000,00

Total da Administração Direta

157.135.520,00

74.832.480,00

231.968.000,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES

19.546.500,00

34.925.772,32

54.472.272,32

DESPESAS DE CAPITAL

340.000,00

100.000,00

440.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

453.795,68

0,00

453.795,68

Total da Administração Indireta

20.340.295,68

35.025.772,32

55.366.068,00

3 - ADMINISTRAÇÂO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES

168.995.622,00

109.626.492,32

278.622.114,32

DESPESAS DE CAPITAL

7.926.398,00

231.760,00

8.158.158,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

553.795,68

0,00

553.795,68

Total da Administração Direta e Indireta

177.475.815,68

109.858.252,32

287.334.068,00

II - POR ORGÃOS DE GOVERNO:

E S P E C I F I C A Ç Ã O FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01-CÂMARA MUNICIPAL

6.000.000,00

0,00

6.000.000,00

02-PREFEITURA MUNICIPAL

151.035.520,00

74.832.480,00

225.868.000,00

Total da Administração Direta

157.035.520,00

74.832.480,00

231.868.000,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03- IPREMT - INSTITUTO DE PREV. MUNICIPAL TAQUARITINGA

0,00

35.025.772,32

35.025.772,32

04- SAAET – SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO TAQUARITINGA

19.886.500,00

0,00

19.886.500,00

Total da Administração Indireta

19.886.500,00

35.025.772,32

54.912.272,32

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência

553.795,68

0,00

553.795,68

Total do Município

177.475.815,68

109.858.252,32

287.334.068,00

III - POR FUNÇÕES:

E S P E C I F I C A Ç Ã O FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
01 – LEGISLATIVA

6.000.000,00

0,00

6.000.000,00

02 – JUDICIÁRIA

1.496.310,00

0,00

1.496.310,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

19.792.172,00

0,00

19.792.172,00

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

4.491.330,00

0,00

4.491.330,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

8.350.300,00

8.350.300,00

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

35.025.772,32

35.025.772,32

10 – SAÚDE

0,00

66.482.180,00

66.482.180,00

12 – EDUCAÇÃO

70.813.510,00

0,00

70.813.510,00

13 – CULTURA

2.247.620,00

0,00

2.247.620,00

15 – URBANISMO

39.898.560,00

0,00

39.898.560,00

17 – SANEAMENTO

19.648.000,00

0,00

19.648.000,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL

308.270,00

0,00

308.270,00

20 – AGRICULTURA

54.970,00

0,00

54.970,00

22 - INDÚSTRIA

50.010,00

0,00

50.010,00

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

47.270,00

0,00

47.270,00

26 - TRANSPORTE

50.000,00

0,00

50.000,00

27 - DESPORTO E LAZER

2.830.030,00

0,00

2.830.030,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

9.193.968,00

0,00

9.193.968,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

553.795,68

0,00

553.795,68

Total do Município

177.475.815,68

109.858.252,32

287.334.068,00

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º. Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço as dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:

I - de 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada, constante do art. 4º desta Lei; e,

II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações do art. 5º, inciso III, alínea "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei.

Art. 7º. Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

I – necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2023;

II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, e quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;

IV - para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 1/2 (um meio) da receita prevista para o exercício;

V - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.

Art. 8º. Na abertura dos créditos adicionais de que tratam os arts. 6º e 7º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 166 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Não se aplica a proibição contida no "caput", em relação a parte excedente, se as emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2021, ou não observarem a divisão do limite estipulado no § 1º, do art. 174 da Lei Orgânica do Município.

Art. 9º. Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2021, observada a meação determinada no art. 174 da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.

§ 1º. Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as medidas previstas no § 2º do art. 174 da Lei Orgânica do Município.

§ 2º. No caso de a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto referido no inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição, o Poder Executivo remanejará as dotações com impedimentos justificados para outros créditos, mediante suplementações ou transposições, conforme o caso, que deixarão de ser de execução obrigatória, mas tendo sempre a menção de que os recursos são provenientes de emendas parlamentares.

Art. 10. Os créditos suplementares e especiais, bem como, os remanejamentos, transferências e transposições do Poder Legislativo Municipal, poderão ser realizadas através de ato da mesa, nos termos
artigo 26, inciso I, alínea b da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga – SP.

Parágrafo único. Na eventual ocorrência prevista neste inciso, o Poder Legislativo comunicará imediatamente o Poder Executivo, que deverá providenciar a edição de Decreto Municipal, nos termos do Ato Legislativo.

Art. 11. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 12. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.

Art. 13. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 14. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 28 de dezembro de 2022.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.