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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 29 de dezembro de 2022 | Edição nº 1623 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.566, de 27 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre as Escolas de Tempo Integral do Município e dá outras providências.

Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e,

Considerando o Projeto Piloto “Escola de Tempo Integral”, instituído pelo Decreto Municipal nº 3.337, de 21 de novembro de 2006;

Considerando que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), estabelece que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino;

Considerando os Planos Nacional e Municipal de Educação, diante da necessidade de que os Estados e Municípios projetem a ampliação e a reestruturação de suas escolas na perspectiva da educação integral;

Considerando a ata nº 09/2022, do Conselho Municipal de Educação autorizando o atendimento em tempo integral nas Escolas Municipais de Educação Básica (EMEBs) “Professora Célia Regina Dib Renzo”, "Mineo Rossi" e "Professor Modesto Bohrer",

Decreta:

Art. 1º. As Unidades Escolares: Escola Municipal de Educação Básica “Professora Célia Regina Dib Renzo”, Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) "Mineo Rossi" e Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) "Professor Modesto Bohrer", deverão funcionar em regime de atendimento integral, nos moldes do estabelecido pelo Decreto Municipal nº 3.337, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Projeto Piloto “Escola de Tempo Integral” e dá outras providências.

Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir resoluções complementares ao presente Decreto, que regulamentem o funcionamento das escolas de tempo integral no Município de Taquaritinga.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 27 de dezembro de 2022.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.