IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 29 de dezembro de 2022 | Edição nº 669 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.609 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.583.419,59 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.383/21,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.583.419,59 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0103 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 10.000,00
Total da Unidade 10.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0186 - 110.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 41.402,22
0237 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 100.000,00
0242 - 110.0000 - 3.3.90.39.43 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 100.000,00
0245 - 110.0000 - 3.3.90.47.01 - Obrigações Tributárias e Contributivas 100.000,00
Total da Unidade 341.402,22
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
0389 - 110.0000 - 3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação 8.000,00
Total da Unidade 8.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0545 - 110.0000 - 3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação 4.000,00
Total da Unidade 4.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
0684 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 49.000,00
Total da Unidade 49.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1123 - 310.0000 - 3.3.90.91.14 - Sentenças Judiciais 150.000,00
Total da Unidade 150.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1300 - 220.0000 - 3.3.90.47.01 - Obrigações Tributárias e Contributivas 40.000,00
1374 - 261.0000 - 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 575.000,00
1454 - 220.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 229.900,00
1478 - 220.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 100.000,00
1479 - 200.0008 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 45.000,00
1518 - 280.0001 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 31.117,37
Total da Unidade 1.021.017,37
Total da Suplementação 1.583.419,59
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0105 - 110.0000 - 3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação 197.400,00
Total da Unidade 197.400,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0179 - 110.0000 - 3.3.90.14.01 - Diárias - Civil 5.000,00
0180 - 110.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 19.575,46
0181 - 110.0000 - 3.3.90.33.01 - Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
0191 - 110.0000 - 3.3.90.14.01 - Diárias - Civil 2.541,00
0193 - 110.0000 - 3.3.90.33.01 - Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00
0202 - 110.0000 - 3.3.90.14.01 - Diárias - Civil 4.285,76
0204 - 110.0000 - 3.3.90.33.01 - Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00
0211 - 110.0000 - 3.2.90.21.01 - Juros sobre a Dívida por Contrato 200.000,00
0212 - 110.0000 - 3.2.90.22.01 - Outros Encargos sobre a Dívida 43.500,00
0214 - 110.0000 - 4.6.90.71.02 - Princ.Div. P/Cont. Amort. Div. Cont. 200.000,00
Total da Unidade 484.902,22
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
0493 - 100.0059 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 31.117,37
Total da Unidade 31.117,37
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1110 - 310.0000 - 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 80.000,00
1143 - 310.0000 - 3.3.90.14.01 - Diárias - Civil 70.000,00
Total da Unidade 150.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1327 - 212.0000 - 3.3.90.14.01 - Diárias - Civil 15.000,00
1336 - 212.0000 - 3.3.90.39.38 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 30.400,00
1382 - 262.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 300.000,00
1396 - 273.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 275.000,00
1436 - 220.0000 - 3.1.90.16.01 - Outras Despesas Variáveis 30.000,00
1460 - 220.0000 - 3.1.90.16.01 - Outras Despesas Variáveis 24.600,00
1477 - 220.0004 - 3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Física 45.000,00
Total da Unidade 720.000,00
Total da Anulação 1.583.419,59
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 28 de dezembro de 2022, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
