IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 29 de dezembro de 2022 | Edição nº 852A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.479/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 145.180,00 00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.180,00 (cento e quarenta e cinco mil cento e oitenta reais), destinados a suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Ficha - 103
3.1.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................R$ 78.100,00
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2031.0000 – ACS – Agentes Comunitário de Saúde
Ficha - 124
3.1.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................R$ 1.250,00
02 – EXECUTIVO
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12.361.0009.2042.0000 – Fundo Municipal do Ensino Fundamental – (FUNDEB 30%)
Ficha - 150
3.1.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$ 22.050,00
02 – EXECUTIVO
02.08.00 – ENSINO – 2-5
12.361.0010.2044.0000 – Manutenção do ensino Fundamental
Ficha - 165
3.1.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$ 11.710,00
02 – EXECUTIVO
02.08.00 – ENSINO – 2-5
12.361.0010.2045.0000 – Manutenção Transporte de Alunos Ensino Fundamental
Ficha - 184
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............. R$ 10.000,00
02 – EXECUTIVO
02.09.00 – EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
12.364.0013.2053.0000 – Manutenção do Transp.de Alunos do Ensino Superior
Ficha - 203
3.1.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................R$ 2.520,00
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS, E SERVIÇOS MUNICIPAIS
17.512.0020.2062.0000 – Manutenção dos serviços de Limpeza Pública
Ficha - 247
3.1.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................R$ 8.050,00
02 – EXECUTIVO
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2017.0000 –MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL
Ficha - 061
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................................R$ 1.500,00
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
01 – CÂMARA
01.01.00 –CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2002.0000 – Administração da Câmara
Ficha – 009
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 10.000,00
Artigo 2º. – crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de
Anulação:
01 – CÂMARA
01.01.00 –CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001.0000 – Ampliação do Prédio da Câmara
Ficha – 001
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................................R$ -10.000,00
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, de 23 dezembro de 2022
IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
