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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 29 de dezembro de 2022 | Edição nº 1346 | Ano XVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

= DECRETO Nº 5.876/2022 =

de 29 de dezembro de 2022.

Fixa os valores da CIP para o exercício de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Bariri, e considerando o § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 89/2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado os valores constantes na Tabela de Contribuição da Iluminação Pública (CIP) anexa a Lei Complementar nº 89/2014, de acordo com o índice anual do INPC, sendo a variação do INCP dos últimos 12 (doze) meses.

CLASSE DE CONSUMIDOR	FAIXA DE VALORES MENSAIS
Residencial Baixa Renda	R$ 7,04 (com descontos)
Residencial	R$ 7,04
Comercial	R$ 17,30
Industrial	R$ 53,28
Serviço Público e Autarquia	R$ 19,96
Imóveis não edificados (terrenos)	R$ 5,72
Área Rural em expansão urbana	R$ 7,04
Área Rural	Isento

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 5.556, de 03 de março de 2021.

Bariri, 29 de dezembro de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.