IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 29 de dezembro de 2022 | Edição nº 1261 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6072, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui a campanha de sensibilização sobre a prematuridade denominada “Novembro Roxo”, no âmbito do Município de Marau, e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Marau, a campanha de sensibilização sobre a prematuridade denominada “Novembro Roxo”.
Art. 2º O objetivo da campanha consiste em realizar anualmente, no mês de novembro, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e de suas famílias.
Art. 3º Fica fixado o dia 17 de novembro como o Dia Municipal da Prematuridade.
Art. 4º A campanha de sensibilização sobre a prematuridade denominada “Novembro Roxo” e o Dia Municipal da Prematuridade passam a integrar o calendário oficial do Município de Marau
Art. 5º Durante o mês de novembro, mediante a participação direta e de acordo com os parâmetros definidos pelos gestores, poderão ser desenvolvidas ações de modo integrado entre os Poderes municipais, em parceria com entidades públicas e privadas, como forma de contribuir para a resposta à epidemia de prematuridade, incluindo, dentre outras ações:
I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
II – promoção de palestras e atividades educativas;
III – veiculação de campanhas de mídia;
IV – realização de eventos;
V – realização de ações sociais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2022.
IURA KURTZ
Prefeito Municipal de Marau
YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO
Secretária Municipal de Administração
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