IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 30 de dezembro de 2022 | Edição nº 1791 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 15 268, de 20 de dezembro de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.627.500,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.627.500,00 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
70 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
73 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 1.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
150 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade15.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
288 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 112.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
290 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 25.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
292 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 16.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
385 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 36.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
387 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 21.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
388 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
389 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 24.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
390 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
444 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Esc 204.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
446 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Esc 29.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
447 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Esc 11.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
448 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Esc 13.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
449 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Esc 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1058 15.452.0028.2071.0000 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos 7.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1128 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 9.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1161 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 278.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1162 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1163 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1206 10.301.0025.2079.0000 Realizar Ações de Gestão em Todos os Níveis de At. 6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1228 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 90.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1232 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1236 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 36.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1256 10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Complexidade na Urg. 21.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1260 10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Complexidade na Urg. 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1291 10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmac. em todos os Níveis de Complex. 19.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1313 10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1317 10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária 14.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1333 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1335 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 61.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1342 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 50.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1513 28.843.0032.0001.0000 Amortização da Dívida Pública 17.000,00
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1525 28.846.0032.0004.0000 Tributos e Contribuições Sociais e Econômicas 310.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1619 08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais 7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1662 08.244.0038.2107.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 107.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL .....................................R$ 1.627.500,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
79 04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação 8.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
128 04.122.0005.1024.0000 Constr. e Instalações Operacionais no Cemitério 15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
301 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 240.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
346 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educ. Infantil – Creche 264.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1027 15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana 7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1140 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1150 10.301.0022.2005.0000 Adiantamento de Viagens 20.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1151 10.301.0022.2008.0000 Propaganda e Publicidade 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1153 10.301.0022.2008.0000 Propaganda e Publicidade 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1154 10.301.0022.2008.0000 Propaganda e Publicidade 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1159 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 5.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
1164 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 25.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1166 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 22.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1167 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 10.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1171 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 16.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
1180 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1187 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 20.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1192 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 40.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1343 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 100.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1344 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 9.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
1345 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 10.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
1351 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 89.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1295 10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmac. em todos os Níveis de Complex. 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1204 10.301.0025.2079.0000 Realizar Ações de Gestão em Todos os Níveis de At. 71.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
1207 10.301.0025.2079.0000 Realizar Ações de Gestão em Todos os Níveis de At. 20.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1210 10.301.0025.2079.0000 Realizar Ações de Gestão em Todos os Níveis de At. 25.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
1231 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 9.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1254 10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Complex. na Urgência 21.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
1262 10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Complex. na Urgência 3.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1263 10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Complex. na Urgência 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1264 10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Complex. na Urgência 27.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1265 10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Complex. na Urgência 5.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1270 10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Complex. na Urgência 5.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
1277 10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Complex. na Urgência 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1505 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 327.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1604 08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 114.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ............................... R$ 1.627.500,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de dezembro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
