Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 30 de dezembro de 2022 | Edição nº 1791 | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 15 267, de 20 de dezembro de 2022

(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 1.282.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.282.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil reais), destinados a:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

01 Administração e Planejamento

807 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. da violação dos direitos 34.500,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

02 Departamento de Esportes

845 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 28.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

858 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 44.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

862 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 4.000,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

03 Departamento de Recreação e Lazer

870 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 2.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL

13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

01 Fundo Municipal de Saúde

1161 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 65.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1162 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 655.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1169 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 153.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

1185 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 7.500,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

1291 10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmac. em todos os Níveis de Complex. 20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1333 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 191.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1335 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1342 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 10.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL

15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA

02 Departamento de Trânsito

1495 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 4.000,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1556 08.243.0038.2102.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 3.000,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

1654 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Bás. 5.000,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

1682 08.244.0038.2107.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 6.000,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

TOTAL ..................................R$ 1.282.000,00

Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

01 GABINETE DO PREFEITO

00 GABINETE DO PREFEITO

18 04.122.0002.2002.0000 Coord. das Atividades do Gabinete do Prefeito 2.500,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

01 Administração e Planejamento

46 04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo 100.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL

03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

01 Secretaria da Cidade

127 04.122.0005.1011.0000 Constr. de Novos Jazigos no Cemitério Municipal 80.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

147 04.122.0005.2014.0000 Manut. das Atividades da Secretaria da Cidade 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

152 04.122.0005.2014.0000 Manut. das Atividades da Secretaria da Cidade 5.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

160 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 4.000,00

3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MI

02 PREFEITURA MUNICIPAL

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico

629 23.691.0013.2041.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fom. 220.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

01 Administração e Planejamento

690 04.127.0015.2044.0000 Manut. do Departamento de Gestão de Projetos 50.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

02 Departamento de Planejamento Urbano

706 04.127.0015.2046.0000 Manut. do Departamento de Planej. Urbano 171.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana

727 04.127.0015.2048.0000 Ampliação e Manut. do Sistema de Georref. 28.000,00

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

730 04.127.0015.2048.0000 Ampliação e Manut. do Sistema de Georref. 73.000,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC

02 PREFEITURA MUNICIPAL

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04 Departamento de Habitação

762 16.482.0015.2052.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 34.500,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

01 Administração e Planejamento

781 14.422.0016.2053.0000 Coord. das Políticas da Secret. de Direitos Hum. 10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

02 Conselho Tutelar

813 14.422.0016.2055.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

815 14.422.0016.2055.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 5.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

02 Departamento de Esportes

843 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 30.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

848 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 10.000,00

3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MI

02 PREFEITURA MUNICIPAL

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

03 Departamento de Recreação e Lazer

872 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 10.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL

10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

01 Administração e Planejamento

883 04.123.0018.2060.0000 Coord. das Políticas da Secretaria da Fazenda 4.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL

10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

02 Departamento de Contabilidade

896 04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade 10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL

10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

03 Departamento de Receita Tributária

918 04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária 114.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

922 04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária 77.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL

19 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

1768 08.241.0035.1058.0000 Mapeando Vidas 110.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

20 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUP.

00 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

1792 04.122.0036.2115.0000 Manutenção das Atividades do FSSM 14.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TOTAL ..................................R$ 1.282.000,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de dezembro de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.