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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 30 de dezembro de 2022 | Edição nº 1262 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.930 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, I, alínea “c”, da Lei Municipal nº 5.872 de 02 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento municipal do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 687,18 (seiscentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), nas seguintes dotações:


04.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
649	12.362.0105.2025.0000	MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO	687,18	1009
	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Art. 2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo:

Excesso de arrecadação	VALOR	FR
	687,18	1009

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Aos 29 dias no mês de dezembro do ano de 2022.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE

IURA KURTZ

Prefeito Municipal

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.