IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 30 de dezembro de 2022 | Edição nº 798B | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.832, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a fixação de taxas, tarifas de serviços e de preços públicos relativos ao fornecimento de água e tratamento de esgoto para o ano de 2023, no Município de Buritama, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fixa-se em 4,70% (quatro inteiros e setenta décimos percentuais), o percentual relativo a variação da inflação medida pelo IPCA (IBGE), acumulado de janeiro a outubro do ano de 2022, que deverá ser aplicado sobre o valor das taxas, tarifas e preços públicos vigentes, a partir de 1° de janeiro de 2023.
Art. 2º - Fica o SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama, autorizado a majorar as taxas, tarifas e preços públicos, à partir das Faixas de Consumo nº 02 (dois) ao nº 06 (seis), para o exercício de 2023, no percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 3º - A majoração das tarifas fixada no art. 2º será sistematizada de forma gradativa, aplicada de forma não capitalizada, com o disposto no art. 1º, conforme especificado nas alíneas de “a” e “b” deste artigo, posto da seguinte forma:
a) 5,00 % (cinco por cento), aplicados sobre as faixas de consumo nº 02, 03, 04, 05 e 06, tarifas e preços públicos, a partir de 1º de janeiro de 2023;
b) 10,00 % (dez por cento), aplicados sobre as faixas de consumo nº 02, 03, 04, 05 e 06, tarifas e preços públicos, à partir de 1º de julho de 2023.
Art. 4° Os valores relativos as taxas, tarifas e preços públicos a partir de 1° de janeiro de 2023, estão descritos no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei, com disposição de 9,70% (nove inteiros e setenta décimos por cento), em relação à tabela vigente (Decreto n.º 4.579, de 11 de janeiro de 2022), sendo 4,70% (quatro inteiros e setenta décimos percentuais), referente à correção monetária à que se refere o Art. 1 desta Lei°, e 5% (cinco por cento)de atualização, relativo à alínea a do Art. 3° também desta Lei.
Parágrafo único: excetua-se da majoração dos 15 % (quinze por cento), as faixas de consumo mínimo de 0 à 10 m3, sobre qual recairá somente a atualização monetária de 4,70% (quatro inteiros e setenta décimos percentuais),
Art. 5° Os valores a serem praticados à partir de 1° de julho de 2023 estão dispostos no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 30 de Dezembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
ANEXO I
- Tabela de taxas, tarifas e preços públicos VIGENTE à partir de 1° de janeiro de 2023 -
| Valores expressos em REAIS. | Valores expressos em REAIS. | |||
| (VIGÊNCIA de 01.01.2023 à 30.06.2023) | ||||
TABELA ATUAL EM R$ | TABELA (Vigente de 01.01.23 à 30.06.23) EM R$ | |||
| Certidão Negativa | 31,19 | Certidão Negativa | 34,22 | |
| Coleta e Análise de água físico-químico e | 140,38 | Coleta e Análise de água físico-químico e | 154,00 | |
| Bacteriológico a Particulares | Bacteriolágico a Particulares | |||
| Conserto de Cavalete | 33,47 | Conserto de Cavalete | 36,72 | |
| Desobstrução na Rede de Esgoto Interna | 39,02 | Desobstrução na Rede de Esgoto Interna | 42,80 | |
| Instalação de Hidrômetro | 19,98 | Instalação de Hidrômetro | 21,92 | |
| Instalação de Hidrômetro novo | 165,40 | Instalação de Hidrômetro novo | 181,44 | |
| Ligação de Água | 250,63 | Ligação de Água | 274,94 | |
| Ligação de Água e Esgoto c/ corte no Asfalto | 468,13 | Ligação de Água e Esgoto c/ corte no Asfalto | 513,54 | |
| Ligação de Esgoto | 334,48 | Ligação de Esgoto | 366,92 | |
| Montagem de Cavalete | 152,06 | Montagem de Cavalete | 166,81 | |
| Mudança de Cavalete | 76,21 | Mudança de Cavalete | 83,60 | |
| Mudança de Cavalete lado Oposto | 124,84 | Mudança de Cavalete lado Oposto | 136,95 | |
| Receitas de Expediente | 2,49 | Receitas de Expediente | 2,73 | |
| Religação de Água | 33,44 | Religação de Água | 36,68 | |
| Religação de Externa de Água | 156,04 | Religação de Externa de Água | 171,17 | |
| Segunda Via de Contas | 3,10 | Segunda Via de Contas | 3,40 | |
| Serviço de Recebimento de Esgoto na ETA | 312,09 | Serviço de Recebimento de Esgoto na ETA | 342,36 | |
| recolhido no Município de Buritama até 10 m³ | recolhido no Município de Buritama até 10 m³ | |||
| Tarifa de Postagem | 2,69 | Tarifa de Postagem | 2,95 | |
| Troca de Hidrômetro | 71,16 | Troca de Hidrômetro | 78,06 | |
| Troca de Registro de Gaveta | 38,11 | Troca de Registro de Gaveta | 41,80 | |
| Troca de Registro de Pressão marrom | 33,99 | Troca de Registro de Pressão marrom | 37,29 | |
| Violação na Rede ou no Cavalete | 546,15 | Violação na Rede ou no Cavalete | 599,13 | |
TARIFA RESIDENCIAL | TARIFA RESIDENCIAL | |||
| Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 17,97 | Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 18,81 | |
| Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 1,98 | Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 2,17 | |
| Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 2,10 | Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 2,30 | |
| Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 2,21 | Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 2,42 | |
| Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 2,37 | Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 2,60 | |
| Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 2,52 | Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 2,76 | |
TARIFA COMERCIAL | TARIFA COMERCIAL | |||
| Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 25,15 | Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 26,33 | |
| Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 2,70 | Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 2,96 | |
| Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 2,91 | Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 3,19 | |
| Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 3,11 | Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 3,41 | |
| Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 3,50 | Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 3,84 | |
| Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 3,72 | Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 4,08 | |
TARIFA INDUSTRIAL | TARIFA INDUSTRIAL | |||
| Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 25,15 | Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 26,33 | |
| Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 2,70 | Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 2,96 | |
| Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 2,91 | Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 3,19 | |
| Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 3,11 | Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 3,41 | |
| Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 3,50 | Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 3,84 | |
| Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 3,72 | Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 4,08 | |
TARIFA SOCIAL | TARIFA SOCIAL | |||
| Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 8,98 | Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 9,40 | |
| Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 1,26 | Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 1,38 | |
| Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 1,71 | Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 1,87 | |
| Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 2,21 | Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 2,42 | |
| Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 2,37 | Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 2,60 | |
| Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 2,52 | Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 2,76 | |
ANEXO II
- Tabela de taxas, tarifas e preços públicos VIGÊNCIA a partir de 1° de julho de 2023 -
| Valores expressos em REAIS. | Valores expressos em REAIS. | |||
TABELA (Vigente de 01.01.23 à 30.06.23) EM R$ | TABELA (Vigente de 01.07.23 à 31.07.23) EM R$ | |||
| Certidão Negativa | 34,22 | Certidão Negativa | 37,64 | |
| Coleta e Análise de água físico-químico e Bacteriolágico a Particulares | 154,00 | Coleta e Análise de água físico-químico e Bacteriolágico a Particulares | 169,40 | |
| Conserto de Cavalete | 36,72 | Conserto de Cavalete | 40,39 | |
| Desobstrução na Rede de Esgoto Interna | 42,80 | Desobstrução na Rede de Esgoto Interna | 47,08 | |
| Instalação de Hidrômetro | 21,92 | Instalação de Hidrômetro | 24,11 | |
| Instalação de Hidrômetro novo | 181,44 | Instalação de Hidrômetro novo | 199,58 | |
| Ligação de Água | 274,94 | Ligação de Água | 302,43 | |
| Ligação de Água e Esgoto c/ corte no Asfalto | 513,54 | Ligação de Água e Esgoto c/ corte no Asfalto | 564,89 | |
| Ligação de Esgoto | 366,92 | Ligação de Esgoto | 403,61 | |
| Montagem de Cavalete | 166,81 | Montagem de Cavalete | 183,49 | |
| Mudança de Cavalete | 83,60 | Mudança de Cavalete | 91,96 | |
| Mudança de Cavalete lado Oposto | 136,95 | Mudança de Cavalete lado Oposto | 150,64 | |
| Receitas de Expediente | 2,73 | Receitas de Expediente | 3,00 | |
| Religação de Água | 36,68 | Religação de Água | 40,35 | |
| Religação de Externa de Água | 171,17 | Religação de Externa de Água | 188,29 | |
| Segunda Via de Contas | 3,40 | Segunda Via de Contas | 3,74 | |
| Serviço de Recebimento de Esgoto na ETA recolhido no Município de Buritama até 10 m³ | 342,36 | Serviço de Recebimento de Esgoto na ETA recolhido no Município de Buritama até 10 m³ | 376,60 | |
| Tarifa de Postagem | 2,95 | Tarifa de Postagem | 3.24 | |
| Troca de Hidrômetro | 78,06 | Troca de Hidrômetro | 85,87 | |
| Troca de Registro de Gaveta | 41,80 | Troca de Registro de Gaveta | 45,98 | |
| Troca de Registro de Pressão marrom | 37,29 | Troca de Registro de Pressão marrom | 41,02 | |
| Violação na Rede ou no Cavalete | 599,13 | Violação na Rede ou no Cavalete | 659,04 | |
TARIFA RESIDENCIAL | TARIFA RESIDENCIAL | |||
| Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 18,81 | Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 18,81 | |
| Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 2,17 | Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 2,39 | |
| Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 2,30 | Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 2,53 | |
| Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 2,42 | Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 2,66 | |
| Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 2,60 | Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 2,86 | |
| Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 2,76 | Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 2,04 | |
TARIFA COMERCIAL | TARIFA COMERCIAL | |||
| Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 26,33 | Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 26,33 | |
| Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 2,96 | Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 3,26 | |
| Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 3,19 | Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 3,51 | |
| Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 3,41 | Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 3,75 | |
| Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 3,84 | Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 4,22 | |
| Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 4,08 | Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 4,49 | |
TARIFA INDUSTRIAL | TARIFA INDUSTRIAL | |||
| Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 26,33 | Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 26,33 | |
| Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 2,96 | Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 3,26 | |
| Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 3,19 | Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 3,51 | |
| Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 3,41 | Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 3,75 | |
| Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 3,84 | Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 4,22 | |
| Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 4,08 | Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 4,49 | |
TARIFA SOCIAL | TARIFA SOCIAL | |||
| Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 9,40 | Consumo mínimo de 0 até 10 m³ | 9,40 | |
| Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 1,38 | Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³ | 1,52 | |
| Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 1,87 | Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³ | 2.06 | |
| Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 2,42 | Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³ | 2,66 | |
| Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 2,60 | Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³ | 2,86 | |
| Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 2,76 | Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³ | 3,04 | |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
