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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 03 de janeiro de 2023 | Edição nº 733 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 01/23, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público de Edital nº 01/2019, do Município de Zacarias e dá outras providências”.

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições legais, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do caput do artigo 37 da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO, ainda o artigo 3º da Lei 348/2001, o qual dispõe que o concurso público tem validade por (dois) 02 anos, prorrogável igual período;

CONSIDERANDO, que o concurso em comento tem sua validade até 31 de dezembro de 2022, nos termos do Decreto n. 12/2022;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público objeto do Edital nº 01/2019, do Município de Zacarias.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos três (3) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e vinte e três (2.023).

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada no DOM e por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.

JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM

Responsável pelo Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.