IMPRENSA OFICIAL - GUARÁ
Publicado em 02 de janeiro de 2023 | Edição nº 1344A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.611, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre nova composição do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.
VINICIUS MAGNO FILGUEIRA, Prefeito do Município de Guará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e, considerando as alterações trazidas pela a Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e pela Lei Municipal nº 1.929, de 26 de Março de 2021,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o novo FUNDEB, fica composto a partir desta data pelos seguintes segmentos e seus membros:-
1)-Representantes do Poder Executivo
Titular: Luciano Gimenes Guerrero
Suplente: Carlos Alberto Vieira Dutra
Titular: Gabriel Silveira Teixeira
Suplente: Luiz Carlos dos Santos Júnior
2)-Representantes dos Professores das Escolas Públicas
Titular: Christiane Fernandes Peres Chaud
Suplente: Cristiana Alves Marques Figueiredo
3)-Representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais
Titular: Andréia Monteiro Paiva
Suplente: Deise Maria Neves Gonçalves de Faria
4)-Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos
Titular: Raquel Elinéia Cândido Pereira
Suplente: Rodrigo Juliano Pereira Nascimento
5)-Representantes de Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais
Titular: Silmara de Freitas Domenegueti Zeferino
Suplente: Valéria Cristina dos Santos Branco
Titular: Francielle Montrezollo Lubito
Suplente: Camila Rigobeli de Sá
DECRETO Nº 3.611, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
6)-Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública
Titular: Adriana Costa Borges
Suplente: Edio Candido da Silva
7)-Representantes dos Estudantes Secundaristas
Titular: Alice Borges Cruz
Suplente: Diego Rafael Marcelino de Oliveira Silva
8)-Representantes do Conselho Municipal de Educação
Titular: Gisele da Silva Luiz
Suplente: Ivanete Aparecida Monteiro Alves
9)-Representantes do Conselho Tutelar
Titular: Daniel de Lima
Suplente: Nilcilei de Paula Santos Aizza
10)-Representantes da Sociedade Civil
Titular: José Ricardo Cardoso de Alcântara
Suplente: Danuza de Cássia Fonini
Titular: Alexandre Nogueira Souza
Suplente: Karina Pólo Celio
§ 1º A presente composição não acarretará ônus para o Município, sendo os serviços prestados considerados públicos e relevantes.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho de que trata o “caput” deste artigo será de 04 (quatro) anos.
Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.315, de 30 de março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, em 02 de janeiro de 2023.
VINICIUS MAGNO FILGUEIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na Secretaria de Governo, data supra.
CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA
Procurador Jurídico
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
