IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 03 de janeiro de 2023 | Edição nº 1406 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


Decreto nº 4153

De 20 de dezembro de 2022

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2764/2021 c/c a Lei Federal nº 4320/64”.

ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.829.880,60 (hum milhão, oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:

Unidade

Ficha

Categoria Econômica

Fonte de Recurso

Funcional Programática

Descrição da Despesa

Valor

02.02.01

024

3.1.90.11

01

04.122.0006.2008.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 52.387,79

02.02.01

025

3.1.90.13

01

04.122.0006.2008.0000

Obrigações Patronais

R$ 8.980,00

02.02.02

036

3.1.90.11

01

04.123.0007.2009.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 17.390,66

02.02.02

037

3.1.90.13

01

04.123.0007.2009.0000

Obrigações Patronais

R$ 5.270,99

02.02.03

043

3.1.90.11

01

04.122.0008.2010.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 4.110,00

02.02.03

044

3.1.90.13

01

04.122.0008.2010.0000

Obrigações Patronais

R$ 2.701,60

02.02.03

050

3.1.90.11

01

04.122.0008.2011.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 15.787,24

02.02.03

051

3.1.90.13

01

04.122.0008.2011.0000

Obrigações Patronais

R$ 3.974,69

02.02.03

056

3.1.90.11

01

15.451.0008.2012.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 28.264,87

02.02.03

057

3.1.90.13

01

15.451.0008.2012.0000

Obrigações Patronais

R$ 7.893,51

02.02.04

067

3.1.90.11

01

15.452.0008.2014.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 3.651,12

02.02.04

068

3.1.90.13

01

15.452.0008.2014.0000

Obrigações Patronais

R$ 2.110,54

02.02.04

075

3.1.90.13

01

15.452.0008.2015.0000

Obrigações Patronais

R$ 223,21

02.02.06

092

3.1.90.11

01

17.512.0008.2017.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 205,15

02.02.06

093

3.1.90.13

01

17.512.0008.2017.0000

Obrigações Patronais

R$ 1.457,79

02.02.07

099

3.1.90.11

01

26.782.0008.2019.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 3.881,79

02.02.07

100

3.1.90.13

01

26.782.0008.2019.0000

Obrigações Patronais

R$ 2.517,14

02.02.08

108

3.1.90.13

01

26.782.0008.2020.0000

Obrigações Patronais

R$ 1.079,10

02.03.01

123

3.1.90.11

01

12.361.0009.2021.0000

Obrigações Patronais

R$ 1.205.261,01

02.03.01

126

3.1.90.13

01

12.361.0009.2021.0000

Obrigações Patronais

R$ 350.242,41

02.04.01

183

3.1.90.11

01

10.301.0010.2033.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 36.756,03

02.04.01

184

3.1.90.13

01

10.301.0010.2033.0000

Obrigações Patronais

R$ 29.720,97

02.04.02

205

3.1.90.11

01

10.304.0010.2040.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 2.320,00

02.04.02

206

3.1.90.13

01

10.304.0010.2040.0000

Obrigações Patronais

R$ 2.065,30

02.05.01

212

3.1.90.11

01

08.244.0011.2041.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 14.611,49

02.05.01

213

3.1.90.13

01

08.244.0011.2041.0000

Obrigações Patronais

R$ 7.985,68

02.05.01

338

3.1.90.11

05

08.244.0011.2061.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 4.428,95

02.05.01

339

3.1.90.13

05

08.244.0011.2061.0000

Obrigações Patronais

R$ 1.378,50

02.05.02

259

3.1.90.11

01

08.244.0011.2048.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 1.430,83

02.05.02

260

3.1.90.13

01

08.244.0011.2048.0000

Obrigações Patronais

R$ 1.059,90

02.06.02

283

3.1.90.11

01

27.812.0012.2052.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 8.622,21

02.06.02

284

3.1.90.13

01

27.812.0012.2052.0000

Obrigações Patronais

R$ 2.110,13

Total R$ 1.829,880,60

Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, ocorrerá por conta de excesso de arrecadação.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 20 de dezembro de 2022.

ANTONIO CARLOS CAREGARO

Prefeito Municipal


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.