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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 02 de janeiro de 2023 | Edição nº 804A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.406/2023

Prorroga a validade dos Laudos de Avaliação para fins de lançamento de ITBI emitidos no período que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a existência de Laudos de Avaliação emitidos pela Comissão Municipal de Avaliação para fins de lançamento de ITBI em conformidade com a Lei nº 1.387/89 e Lei nº 1.775/95, compreendidos no período de 01/12/2022 a 31/12/2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional, até 31 de janeiro de 2023, a validade dos Laudos de Avaliação emitidos pela Comissão Municipal de Avaliação da Prefeitura Municipal de Regente Feijó para fins de lançamento de ITBI, em conformidade com a Lei nº 1.387/89 e Lei nº 1.775/95.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Regente Feijó, 2 de janeiro de 2023.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA

Assessora de Planejamento Administrativo

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