IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 03 de janeiro de 2023 | Edição nº 506 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando autorização contida na Lei Municipal nº 2.947 de 06 de setembro de 2022;
Considerando o que disciplina o Artigo 167, § 2º da Constituição Federal;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a Contadoria Municipal autorizada a, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente auorizado pela Lei Municipal nº. 2.947, de 06 de setembro de 2022, abrir no Orçamento Programa do exercício de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais) para a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
Ficha: 603 - 12.361.0031.1216.0000 AQUIS. IMOVÉL PARA EDUCAÇÃO.................... 1.250.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
TOTAL ------- R$ 1.250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Excesso de Arrecadação previsto para o orçamento em curso
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tornando-se sem efeitos o Decreto nº 84/2022 de 06 de setembro de 2022 e demais as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
