IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 03 de janeiro de 2023 | Edição nº 232 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre alteração e fixação de preços públicos ou tarifas de expedientes e serviços diversos prestados pelo município de Nova Independência e dá outras providências.”
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito do Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços em caráter excepcional pelo Município a entidades Filantrópicas, Associações e aos Munícipes em geral, que deverão ser remunerados através de preços públicos ou tarifas, conforme dispõe o art. 267 da Lei Complementar nº 001/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO que a enumeração desses serviços constantes do art. 268 e suas respectivas alíneas é meramente exemplificativa, facultado à Administração Pública Municipal a inclusão no sistema de novos serviços e respectiva atribuição de preços públicos e tarifas, nos termos do art. 270 do diploma legal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretada Tabela de Preços Públicos dos serviços prestados pelo Município de Nova Independência.
TABELA
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
PARÂMETROS – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – “UFM”
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UFM |
01 | ALVARÁS 01.01 – De licença concedida para Eventos e Ambulantes de qualquer natureza até 5(cinco) dias corridos................................................................ 01.02 – De Licença Comercial ou com base no CTM (Validade) 30 dias..... |
1,000 2,000 |
02 | CERTIDÕES 02.01 – Por unidade ...................................................................................... |
2,000 |
03 | FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIAS 03.01 – (de documentos da Prefeitura) por unidade...................................... |
0,025 |
04 | INSCRIÇÃO MUNICIPAL 04.01 – Fornecimento de inscrição municipal 1ª Via...................................... 04.02 – Fornecimento de inscrição Municipal 2ª Via...................................... |
2,000 2,000 |
05 | RETIFICAÇÃO 05.01 – De formulário de informação e apuração de ISSQN......................... 05.02 – De guia de Recolhimento.................................................................. |
1,000 0,500 |
06 | 06.01 – Fornecimentos de Editais para Licitações nas Modalidades Concorrência Pública ou Tomada de Preços – (por folha) ............................ |
0,100 |
07 | FORNECIMENTO DE PROJETOS (PLANTAS) PARA LICITAÇÕES 07.01 – Em papel (Plotagem) por m²:............................................................. 07.02 – Em meio magnético (pen drive ou CD) ............................................. |
4,000 2,000 |
08 | FORNECIMENTO DE MAPA DA CIDADE OU DO MUNICÍPIO 08.01 – Em Papel Plotagem........................................................................... |
4,000 |
09 | FORNECIMENTO DE CÓPIAS 09.01 – Por folha impressa por sistema de informática – preto e branco...... 09.02 – Por folha impressa por sistema de informática – colorida................. |
0,030 0,050 |
10 | SERVIÇOS DE MÁQUINAS PESADAS 10.01 – Pá Carregadeira (hora/máquina) ...................................................... 10.02 – Patrol (hora/máquina) ....................................................................... 10.03 – Caminhão Basculante/similar, R$ 2,00 km rodado + UFM................ 10.04 – Caminhão Basculante (por viagem) dentro da cidade....................... |
4,000 5,000 2,000 2,000 |
11 | 11.01 – Diária de apreensão de animais (por unidade) ................................. | 0,500 |
12 | SERVIÇOS DAS MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 12.01 – Trator até 75 HP (hora/máquina) ...................................................... 12.02 – Trator acima de 75 HP até 100 HP (hora/máquina) ......................... 12.03 – Trator acima de 110 HP até 150 HP (horas/máquinas) .................... |
2,000 2,500 3,500 |
13 | 13.01 – Tarifa ônibus, micro-ônibus e vans R$ 2,00 Km................................ | 1,000 |
14 | 14.01 – Taxa de Uso do mini campo (noturno com uso de iluminação) ........ | 1,000 |
15 | 15.01 – Taxa de limpeza de terreno urbano de até 300m²............................. 15.02 – Taxa de limpeza de terreno urbano de 301m² a 600m².................... 15.03 – Taxa de limpeza de terreno urbano de 600m² a 1000m².................. | 3,000 4,500 6,000 |
16 | SERVIÇO DE AMBULÂNCIA 16.01 – Ambulância/similar, R$ 2,20 km rodado + UFM por hoje de serviço 16.02 – Alimentação dos Servidores, a cada 6 (seis) horas de trabalho....... |
1,00 1,00 |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Independência/SP, 02 de janeiro de 2023.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura, publicado em sua forma digital no Diário Oficial do Município na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
