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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 03 de janeiro de 2023 | Edição nº 978A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Determina a correção dos tributos municipais para o exercício de 2023”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando as disposições do artigo 283 da Lei nº 434, de 22 de dezembro de 1975 (Código Tributário do Município);

Considerando o que rege o artigo 2º do Decreto Municipal nº 2.414, de 29 de junho de 2001, que estabelece o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado), apurado e publicado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), para correção monetária dos débitos fiscais decorrentes do não recolhimento na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, dívida ativa e correção dos tributos municipais para o exercício seguinte; e

Considerando que houve variação equivalente a 5,90% (cinco vírgula noventa por cento), tomando-se por base a variação do IPCA, apurado e publicado pelo IBGE no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022 (últimos doze meses),

DECRETA

Art. 1º. Os tributos municipais para o exercício financeiro de 2023 serão corrigidos em 5,90% (cinco vírgula noventa por cento).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP., 27 de dezembro de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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