IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 04 de janeiro de 2023 | Edição nº 348 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA N.º 12.347/2023

De 03 de janeiro de 2023

“DETERMINA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA N.º 12.291/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, POR MAIS 60 (SESSENTA DIAS).”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Públicos Municipais de Salto de Pirapora e do art. 4º da Portaria n.º 12.291/2022, de 24 de outubro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 12.291/2022 de 24 de outubro de 2022 por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos a 23 de dezembro de 2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Chefe da Seção de Imprensa


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.