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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 05 de janeiro de 2023 | Edição nº 766 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.439, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO Portaria nº 240, de 21 de dezembro de 2022, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria a servidora Maria Cecília da Silva Parpinelli,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica exonerada do serviço público municipal a partir de 21 de dezembro de 2022, a Sra. MARIA CECÍLIA DA SILVA PARPINELLI, portadora do RG nº ***.256.210-* SSP/SP, matriculada na municipalidade sob nº 6777, ocupante do cargo efetivo de “Diretor de Escola de Ensino Fundamental”, em decorrência de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com fundamentação legal no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, juntamente com o Art. 35 da LC 61/2006, e demais dispositivos legais que regem a matéria.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus a partir de 21/12/2022, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento da servidora do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.