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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 04 de janeiro de 2023 | Edição nº 1348 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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= DECRETO Nº 5.877 /2023 =

De 03 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos inscritos em Dívida Ativa com a fazenda pública municipal para o exercício financeiro de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional e nos artigos 91, inciso I e 174, § 2º do Código Tributário Municipal - Lei nº 2.281, de 13 de dezembro de 1991;

DECRETA:

Art. 1º Os valores inscritos em Dívida Ativa perante a fazenda pública municipal deverão ter seus valores de atualizados monetariamente pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/01/2022 a 31/12/2022, para o exercício de 2023, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 03 de janeiro de 2023

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

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