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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 06 de janeiro de 2023 | Edição nº 1784 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº. 3.493/2022.

ATUALIZA VALOR FINANCEIRO DE REFERÊNCIA – VFR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

D E C R E T A:-

Art. 1º. O Valor Financeiro de Referência – VFR, de que trata o Artigo 320 da Lei Complementar nº. 001, de 31 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, fica atualizado na conformidade do percentual do INPC – IBGE, acumulado no período de dezembro 2021 a novembro de 2022, que foi de 5,97% (Cinco inteiros, noventa e sete décimos por cento), em R$ 272,14 (Duzentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), para vigorar a partir de 01º de janeiro de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº. 3.349, de 17 de dezembro de 2021.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 26 de dezembro de 2022.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 353, do Livro nº. 26, iniciado em 05 de janeiro de 2021.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

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