IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 05 de janeiro de 2023 | Edição nº 1150 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.119, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
“Institui no âmbito do Município da Estância Climática de Morungaba a Campanha "Dezembro Vermelho – Prevenção ao HIV / AIDS", dedicado a ações de prevenção a AIDS e ao HIV.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.152ª sessão extraordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art.1º - Fica instituída no âmbito do Município da Estância Climática de Morungaba a Campanha "Dezembro Vermelho – Prevenção ao HIV / AIDS", dedicado a ações de prevenção a AIDS e ao HIV.
Parágrafo único. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Morungaba, o Dia Municipal da Prevenção ao HIV / AIDS, a ser comemorado anualmente, no dia 01 de dezembro.
Art.2º - Tais ações serão realizadas a cada mês de dezembro e ficarão a cargo de Poder Executivo através das Diretorias Municipais da Saúde, Ação Social e da Educação.
Art.3º - As Diretorias Municipais da Saúde, Ação Social e da Educação, realizarão a cada ano, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais, campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do HIV / AIDS e a prevenção a disseminação da doença.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 04 de janeiro de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura
Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 04 de janeiro de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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