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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 09 de janeiro de 2023 | Edição nº 741 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.412

De 23 de Dezembro de 2.022

Dispõe sobre a concessão de estabilidade provisória à servidora municipal ANA FLAVIA NACARATO

Rodrigo Ravazzi , Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: que o art. 391 da CLT estabelece que a partir da confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, garante à empregada gestante a estabilidade provisória ,

CONSIDERANDO: que a Súmula n 244 do TST admite a estabilidade provisória da gestante, mesmo na admissão por contrato por prazo determinado;

CONSIDERANDO: que a referida servidora foi contratada pelo Processo Seletivo nº 02/2021.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedida estabilidade provisória, a partir do dia 23 de dezembro de 2022, à servidora municipal ANA FLAVIA NACARATO portadora do RG nº ***.653.225-* e da CTPS nº 00054114 série 00363 SP.

Artigo. 2º - A estabilidade de que trata o artigo anterior terá vigência até o término da Licença Maternidade .

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Prestes, 23 de Dezembro de 2.022

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RODRIGO RAVAZZI

Prefeito Municipal

Publicada por afixação pública no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal e registrada em livro próprio na data supra.

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Juliana R R Jurcovich

Chefe do Setor Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.