IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 06 de janeiro de 2023 | Edição nº 93 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.022
Suspende até 31 de março de 2023 a concessão de Licença-Prêmio aos servidores públicos lotados na Secretaria de Educação.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso VII do art. 58 e inciso I do art. 172 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a Secretaria Educação está procedendo à organização do quadro efetivo de servidores públicos para atendimento do ano letivo de 2023;
CONSIDERANDO que a concessão de Licença-Prêmio até 31 de março de 2023 acarretará comprometimento do andamento das rotinas administrativas e pedagógicas no exercício;
CONSIDERANDO que se faz conveniente e necessária uma medida temporária de suspensão da concessão de Licença-Prêmio aos servidores públicos lotados na Secretaria de Educação para manutenção da regularidade do funcionamento do órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa até o dia 31 de março de 2023, a concessão de Licença-Prêmio aos servidores públicos lotados na Secretaria de Educação.
Parágrafo único. A suspensão se dá por relevante interesse público, tendo em vista a necessidade de reposição e organização do quadro de funcionários da Secretaria de Educação, cujo número atual é insuficiente e pode comprometer o andamento das rotinas administrativas e pedagógicas para o ano letivo de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e sete dias de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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