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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 06 de janeiro de 2023 | Edição nº 93 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7104, DE 03 DE JANEIRO DE 2.023

Qualifica como Organização Social – O.S., nos termos da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e Chamamento Público nº 001/2019 – Processo Administrativo nº 12063/2022, INSTITUTO NÚCLEO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - INAPP.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I, e artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista, e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.905, de 25 de março de 2008, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais;

CONSIDERANDO ainda, que o artigo 2º, da referida Lei, estabelece os requisitos específicos para que entidades privadas habilitem-se como organização social;

CONSIDERANDO ademais, a aprovação da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas, do parecer favorável da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos à qualificação como Organização Social para atuação na área de saúde, do INSTITUTO NÚCLEO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - INAPP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.041.997/0001-30, por atender aos requisitos do artigo 2º da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e do Chamamento Público nº 001/2019;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº 10263/22.

DECRETA:

Art. 1.º Fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL – O.S., para atuação na área da saúde do Município de Campo Limpo Paulista, a Entidade denominada do INSTITUTO NÚCLEO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - INAPP, com sede na Rua Felicíssimo de Azevedo, nº 807, Higienópolis, Porto Alegre, Rio Grande do Sul inscrita no CNPJ sob o nº 08.041.997/0001-30.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos três dias de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Glauco Tadeu de Souza Costa

Diretor do Departamento de Atenção em Saúde

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.