IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 06 de janeiro de 2023 | Edição nº 350 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA N.º 12.349/2023

De 05 de janeiro de 2023

“Determina a prorrogação do prazo de afastamento preventivo da funcionária Ivone Ribeiro dos Santos Rocha do exercício de suas funções laborais, conforme Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 12.265/2022, por mais 30 (trinta) dias.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 155 da Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora e art. 1º da Portaria n.º 12.265/2022, de 21 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o despacho da Senhora Secretária de Educação requerendo a manutenção da suspensão da servidora, em razão do bom andamento do processo;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de afastamento preventivo da funcionária pública municipal IVONE RIBEIRO DOS SANTOS ROCHA, do exercício de suas funções laborais, sem prejuízo de remuneração, como medida cautelar, conforme Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 12.265/2022, de 21 de setembro de 2022, por mais 30 (trinta) dias.

Art. Esta portaria retroagirá seus efeitos a 21 de dezembro de 2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.


MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Chefe da Seção de Imprensa


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