IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 06 de janeiro de 2023 | Edição nº 1331 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.620, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.
ADÉRITO cAMARGO fERREIRA DA sILVA, Prefeito do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000,
D E C R E T A: –
Art. 1º - Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei nº 1.404, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício de 2023, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2022, na forma discriminada nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 3º - A realização de despesa à conta de recursos vinculados, somente poderão ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
Art. 4º - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Art. 5º - Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2023 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 7º - As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia do Município.
Art. 8º - O serviço de contabilidade do Município adotará as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 1.404, de 06 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual - 2023), cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 31 de dezembro de 2022.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
