IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 06 de janeiro de 2023 | Edição nº 445 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
PORTARIA Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos apontados no Processo 021/2023.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO, Prefeita Municipal de Nova Campina/SP, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE
Artigo 1º - Designar Giovanna Vian Toledo, Procuradora Municipal, portadora do RG nº ***.790.295-* e CPF nº ***418648**; Nilza Maria Ferreira Loureiro, Professora PEB I, portadora da cédula de identidade RG nº ***.324.042-* e CPF nº ***750988**; Phelipe Roberto Murba Cardoso de Almeida, Pregoeiro, portador da cédula de identidade RG nº ***.263.617-* e CPF nº ***758578**, para, sob presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo nº 021/2023 de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes das informações apresentadas na Oficio RH nº0001/2023.
Artigo 2º - A atuação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em cumprimento do artigo 143 e s.s. Lei Municipal nº 211/99, deve ser pautada pelo objetivo exclusivo de determinar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente servidor.
Artigo 3º - Determino a autuação dos autos, e a publicação de todos os atos, sendo o prazo para conclusão do feito de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período assinalado, mediante apresentação de justificativa da Comissão.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Campina, 05 de Janeiro de 2023.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
