IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 09 de janeiro de 2023 | Edição nº 94 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.560 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições s legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2022, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e internacional.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
Parágrafo único. A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.
Parágrafo único. É dever do poder público todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequado.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§ 1º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.
§ 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 6º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
II - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III - a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto juvenil e geriátrica;
V - o atendimento suplementar e indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa;
VIII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI - o apoio à agricultura familiar e à produção urbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XII - a promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XII - a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Campo Limpo Paulista:
I - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável COMSEA Campo Limpo Paulista;
II - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CMSAN;
III - a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
IV - instituições Privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
SEÇÃO II – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 8º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
§ 1º A conferência tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PMSANS, bem como proceder à revisão.
§ 2º A conferência municipal será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, conforme artigos 11,14 e 16 desta lei.
§ 3º Cabe o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Campo Limpo Paulista a convocação e avaliação da conferência municipal a cada quadriênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 9º Participarão da conferência os membros do COMSEA e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA de Campo Limpo Paulista.
SEÇÃO III – DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, denominado COMSEA de Campo Limpo Paulista, órgão colegiado, de caráter consultivo de assessoramento ao Prefeito de Campo Limpo Paulista, vinculado a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.
Art. 11. Compete ao COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Campo Limpo Paulista:
I - propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;
II - aprovar a Política Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável em consonância com as Leis Federal e Estadual que criam as respectivas políticas em seus âmbitos;
III - contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e federal;
IV - apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome;
V - estimular a garantia da mobilização e da racionalização no uso dos recursos disponíveis;
VI - sugerir a realização de campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada;
VII - realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar nutricional sustentável;
VIII - organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
IX - sugerir anualmente, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
X - incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos;
XI - elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;
XII - estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional e sustentável, bem como os conselhos da região e com o CONSEA Nacional;
XIII - elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O COMSEA de Campo Limpo Paulista poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 12. As demais disposições referentes ao funcionamento do CMSEA de Campo Limpo Paulista serão estabelecidas no respectivo Regimento Interno.
Art. 13. O COMSEA Municipalde Campo Limpo Paulista manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Campo Limpo Paulista, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 14. O COMSEA de Campo Limpo Paulista norteia-se pelos seguintes princípios:
I - promoção do direito humano à alimentação adequada;
II - integração das ações dos poderes públicos federal, estadual e municipal;
III - articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação;
IV - promoção equitativa dos recursos públicos referentes à política no Município visando à erradicação da pobreza;
V - controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável propostas e/ou acompanhadas pelo COMSEA.
Art. 15. O COMSEA de Campo Limpo Paulista será paritário, sendo composto por 12 (doze) conselheiros (as), titulares e igual número de suplentes, sendo 50% de representantes da Sociedade Civil organizada e 50% de representantes do Governo Municipal.
§ 1º A representação governamental no COMSEA de Campo Limpo Paulista será exercida pelos seguintes representantes titulares e suplentes:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
V – 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VI – 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente.
§ 2° A Sociedade Civil organizada será representada por:
I - 02 (dois) representantes de Associações de classes profissionais e empresariais;
II - 02 (dois) representantes de instituições religiosas de diferentes expressões de fé existentes no Município;
III - 02 (dois) representantes de instituições de ensino técnico, superior e de pesquisa.
§ 3° As instituições, associações, sindicatos, organizações representadas no COMSEA de Campo Limpo Paulista deverão ter efetiva atuação no município, especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º Para cada representante titular haverá a indicação de um suplente, que no caso de impedimento do titular, o substituirá nas reuniões do COMSEA.
§ 5º O mandato dos membros do CONSEA de Campo Limpo Paulista será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e substituição a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 6° Os membros representantes do poder público e da sociedade civil serão designados pelo Prefeito em um único ato, e publicado em imprensa oficial.
§ 7º A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, ou 3 (três) dias posteriores à sessão.
§ 8º A falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas implica a perda do mandato de conselheiro.
§ 9º A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão da entidade que representa e à Gestão Municipal.
§ 10. A presidência do Conselho caberá a um representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião convocada extraordinariamente pelo Poder Público de instalação do Conselho.
Art. 16. O COMSEA de Campo Limpo Paulista será regulamentado por meio de Decreto Municipal, onde serão designados os conselheiros com seus respectivos suplentes.
Art. 17. O COMSEA de Campo Limpo Paulista reunir-se-á, ordinariamente em sessões mensais, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela metade de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Parágrafo único: As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Campo Limpo Paulista – COMSEA Campo Limpo Paulista – têm caráter público, podendo, assim, participar convidados e observadores – representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto.
Art. 18. A participação dos conselheiros no COMSEA de Campo Limpo Paulista não será remunerada, sendo considerada como relevante serviço ao Município.
Art. 19. O COMSEA de Campo Limpo Paulista poderá realizar reuniões com os representantes de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a intersetorialidade.
SEÇÃO IV – DA CÂMARA INTERSECRETARIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 20. São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, dentre outras afins:
I - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável – COMSEA de Campo Limpo Paulista, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
III - monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, seráregulamentada por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 21. A cadeira de titular na CAISAN de Campo Limpo Paulista será ocupada, obrigatoriamente, pelos secretários (as) municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar nutricional.
SEÇÃO V – DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 22. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser elaborado pela CAISAN-Municipal com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA de Campo Limpo Paulista a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, será o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá vigência de 4 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual e será revisado, a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN-Municipal, nas propostas do COMSEA de Campo Limpo Paulista e no monitoramento da sua execução.
§ 2º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser um instrumento resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para garantia do direito humano à alimentação adequada.
Art. 23. Após a criação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, o mesmo, no âmbito do PPA – Plano Plurianual– deverá:
I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
II - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
III - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
IV - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
V - propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
Art. 24. O Poder Executivo deverá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município, competindo-lhe:
I - articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e nutricional sustentável;
II - elaborar, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
III - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV - subsidiar o COMSEA de Campo Limpo Paulistacom relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução financeira dos recursos alocados para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V - promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área.
SEÇÃO VI – DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 25. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
SEÇÃO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 27. O Poder Executivo editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
