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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 09 de janeiro de 2023 | Edição nº 1785 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Fls. 003

PORTARIA nº. 00002/2023,

DE 05/01/2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

CONSIDERANDO que a leis federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, deixarão de vigorar em 1º de abril de 2023, tendo em vista a edição da nova lei de licitações e contratos administrativos nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que já se encontra em vigor;

CONSIDERANDO a transitoriedade das normas que serão revogadas integralmente em 1º de abril de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º. RESTABELECER, até 31 de março de 2023, os efeitos das portarias nº. 002 e 003, de 07 de janeiro de 2022, que constituiu a Comissão Municipal Julgadora e de Cadastro do Município e designou Pregoeiro e Equipe de Apoio, respectivamente.

Art. 2º. Ao término da vigência da presente, será editada nova portaria nos termos do art. 8º da lei federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 05 de janeiro de 2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 003, livro nº. 28, iniciado em 05 de janeiro de 2023.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.