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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 10 de janeiro de 2023 | Edição nº 229 | Ano III

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2022

Dispõe sobre as contas do Município de Santa Fé do Sul, relativas ao exercício de 2019.

RONALDO EUGENIO DE LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo 28, da Lei Orgânica do Município,

F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º . São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas do Município de Santa Fé do Sul, prestadas pelo então Prefeito Ademir Maschio, relativas ao exercício financeiro de 2.019, prevalecendo o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, objeto do processo TC-4646/989/19.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santa Fé do Sul,

22 de dezembro de 2.022

RONALDO EUGENIO DE LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio na mesma data e publicado na forma da lei.

REGINALDO STEFANIN ROSSANO

Diretor Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.