IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 10 de janeiro de 2023 | Edição nº 1411 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4165
De 09 de janeiro de 2023
Autorização: Lei 2865, de 21.12.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Federal nº 4320/64 c/c como artigo 167, § 2º da Constituição Federal”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2023 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.02.03 |
312 |
4.4.90.51 |
02 |
15.451.0008.2012.0000 |
Obras e Instalações |
R$ 700.000,00 |
02.02.03 |
311 |
4.4.90.51 |
01 |
15.451.0008.2012.0000 |
Obras e Instalações |
R$ 700.000,00 |
Total R$ 1.400.000,00 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, ocorrerá por conta de excesso de arrecadação decorrente de repasse a ser realizado pelo Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado, para realização de trabalhos de recapeamento em algumas ruas da cidade.
Art. 3º O repasse supracitado é referente ao convênio nº 103110/2022, cujo valor total é de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), sendo que R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) correrá por conta do Estado e o restante, ou seja, R$ 700.000,00, correrá por conta do Município.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 09 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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