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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 10 de janeiro de 2023 | Edição nº 928 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.498, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

“Fixa a Unidade Fiscal do Município – UFM”.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito Municipal de Magda, Estado de São Paulo, Comarca de Nhandeara, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. – Nos termos do Artigo 249, da LCM nº. 025, de 22/12/2005 (Código Tributário Municipal) fica fixado em R$ 52,46 (Cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), a Unidade Fiscal do Município – UFM, para validade a partir desta data.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Magda (SP), 09 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.