IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 10 de janeiro de 2023 | Edição nº 1350 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 11.405/23 DE 03 DE JANEIRO DE 2.023
“Designa Agente de Contratação e Pregoeira, para atuar em licitações no âmbito do Município de Paraíso-SP e dá outras providências.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, com base no artigo 71, IX da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que o Artigo 1º do Decreto Municipal nº 017/08 de 25 de abril de 2.008, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominado pregão no âmbito da Administração Pública Municipal de Paraíso;
Considerando que o Artigo 6º, II, do mesmo Decreto Municipal nº 017/08 de 25 de abril de 2.008, estabelece que compete ao Prefeito Municipal designar Pregoeiro, para realização de licitações realizadas na modalidade de pregão,
Considerando que o Artigo 4º do Decreto Municipal nº 001/22 de 03/01/2022, estabeleceu a figura do Agente de Contratação para atuar nas diversas modalidades de licitação,
Resolve:
Art. 1º. Fica designada para atuar como Agente de Contração e Pregoeira em licitações no âmbito do Município de Paraíso-SP, a servidora pública ELAINE CRISTINA VECHIATO MARCONATO- RG nº 29.384.894-4/SSP-SP.
Parágrafo único. A Agente de Contratação e Pregoeira poderá convocar servidores públicos municipais, preferencialmente ocupante de cargo público de provimento efetivo, lotado no órgão que requereu a aquisição do bem e serviço que se dará pelo procedimento licitatório na modalidade de pregão, para acompanhar o certame, a fim de auxiliar a equipe de apoio no desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 03 de janeiro de 2.023.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
