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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 10 de janeiro de 2023 | Edição nº 1350 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 11.406/23 DE 03 DE JANEIRO DE 2.023

“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CARGO DE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos da Legislação vigente, e especificamente o que determina o Decreto Municipal nº 043/13 de 06 de novembro de 2.013, fica a servidora ALEXANDRA LIMA PONTIM STEFEN, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 29.389.919-8- SSP/SP e do CPF/MF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Contabilidade, devidamente nomeada pela Portaria nº 3.371/11, de 06/09/2011, DESIGNADA para exercer as funções do cargo de responsável pelo Controle Interno da Prefeitura do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo qual receberá mensalmente gratificação de função na ordem de 180 (cento e oitenta) UFMPs, sobre sua remuneração básica.

Art. 2º. A presente designação terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de publicação da presente portaria.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO, 03 DE JANEIRO DE 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.